norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 001/2024
Altera o Ato Normativo nº 005, de 08 de
dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da Lei Orgânica Municipal c/c art. 19 do
Regimento Interno (Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO o Ato nº 005, de 08 de dezembro de 2023, que estabeleceu
os feriados e pontos facultativos neste ano-calendário;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 784, de 12 de novembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de Pradópolis nos dias
21 e 22 de novembro e 27 de dezembro de 2024.
$1º. De acordo com a necessidade dos trabalhos administrativos e legislativos,
os servidores públicos poderão executar atividades à distância, sem compensação futura,
considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em decorrência das medidas previstas
neste ato.
$2º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira disposição e de
sobreaviso, podendo ser convocados a qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência.
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 13 de novembro de 2024
2
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Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento
do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 64/2024, diz
em sua conclusão que o desligamento da servidora Municipal
Fátima Aparecida Nardini de Castro do Quadro de Pessoal do
Município de Pradópolis é legal.
RESOLVE:
Artigo 1º - Dispõe sobre a extinção do contrato de
trabalho por motivo de aposentadoria, a partir de 01/11/2024, .
da servidora municipal Fátima Aparecida Nardini de Castro, RG
nº 15.465.763-3, admitida no dia 02/10/2008, ocupante do
emprego público de Inspetora de Alunos, cuja aposentação foi
requerida e concedida pelo INSS em 24/07/2024, na forma da
legislação em vigor.
Parágrafo único — Como consequência da extinção das
relações jurídicas contratuais, a que se refere este artigo,
assegurar-se à servidora aposentada o direito de
recebimento das verbas rescisórias, na forma prevista em lei.
Artigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 13 de novembro de 2024.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação,
nos locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial
do Município, nos termos do & 1º, do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
ATO Nº 001/2024
Altera o Ato Normativo nº 005, de 08 de dezembro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 e seguintes da
Lei Orgânica Municipal c/c art. 19 do Regimento Interno
(Resolução nº 02/92),
CONSIDERANDO o Ato nº 005, de 08 de dezembro de 2023,
que estabeleceu os feriados e pontos facultativos neste ano-
calendário;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 784, de 12 de
novembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 12. Fica suspenso o expediente na Câmara Municipal de
Pradópolis nos dias 21 e 22 de novembro e 27 de dezembro
de 2024,
81º. De acordo com a necessidade dos trabalhos
administrativos e legislativos, os servidores públicos poderão
executar atividades à distância, sem compensação futura,
considerando-se como efetivo exercício de suas funções, em
decorrência das medidas previstas neste ato.
82º. Todos os servidores do Poder Legislativo ficarão à inteira
disposição e de sobreaviso, podendo ser convocados a
qualquer tempo, a fim de dirimir demandas de maior
urgência.
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em, 13 de novembro de 2024
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis