norma nº 783/2024

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Assessor de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
N⁰ 1770 - Ano 2024 Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Considerando o pedido feito pela Diretora do 
Departamento Municipal de Saúde, por meio do Protocolo nº 
5316, de 05/12/2024 e Ofício nº 093/2024, de 3 de dezembro 
de 2024. 
RESOLVE: 
 
Artigo 1º Dispõe sobre a alteração da jornada de 
trabalho, em caráter excepcional, durante o período de 01/12 
a 31/12/2024, da servidora municipal Josiane Andreza Peres 
Gomes, RG nº 29.337.484-3, de 30 horas semanais para 40 
horas semanais do emprego público de Enfermeiro (a), 
referência 11-A, com majoração de jornada pretendida, 
aumentando-se proporcionalmente os seus vencimentos, 
devendo as horas excedentes serem pagas como horas 
normais, sob pena de ofensa ao comando constitucional 
inserto no art. 37, XV, da Constituição Federal e obtenção 
indevida por parte do poder público. 
 Artigo 2º - A servidora deverá registrar 
eletronicamente esta jornada diária de 08 horas diárias, além 
de cumprir intervalo mínimo para refeição de 01 hora. 
 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Pradópolis, 6 de dezembro de 2024. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal 
 
 
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos 
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara 
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial 
do Município, nos termos do § 1°, do artigo 88, da Lei 
Orgânica do Município. 
ADINILSON GOMES 
Chefe do Setor de Recursos Humanos 
 
 
 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 783 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.324.784,62 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, 
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, 
 
 DECRETA: 
 
 Art. 1º. Fica aberto no 
orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 2.324.784,62 distribuídos nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Local: 020101 CHEFIA DE GABINETE 
Ficha: 018 - 04.122.0002.2002.0000 COORDENAÇÃO 
SUPERIOR.............................. 1.300,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Ficha: 031 - 04.122.0002.2003.0000 COORDENAÇÃO 
SUPERIOR.............................. 2.900,00 
 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
Ficha: 033 - 04.122.0002.2003.0000 COORDENAÇÃO 
SUPERIOR.............................. 107.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Ficha: 044 - 04.129.0004.2004.0000
 CONTROLADORIA..................................... 
10.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020401 DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS 
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Bruno Louzada Franco 
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N⁰ 1770 - Ano 2024 Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
PEDAGOGICOS 
Ficha: 062 - 12.361.0006.2014.0001 ADMINISTRAÇÃO DO 
ENSINO........................... 24.670,00 
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
Local: 020402 FUNDEB - 70%
Ficha: 065 - 12.361.0013.2015.0001 FUNDEB - ENSINO 
FUNDAMENTAL....................... 270.000,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 067 - 12.365.0052.2492.0000 FUNDEB - ENSINO 
INFANTIL- PRÉ ESCOLA.............. 387.302,80 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 069 - 12.365.0089.2490.0000 FUNDEB ENSINO 
INFANTIL - CRECHE................... 269.000,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 070 - 12.365.0089.2490.0000 FUNDEB ENSINO 
INFANTIL - CRECHE................... 22.000,00 
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Local: 020403 FUNDEB - 30%
Ficha: 077 - 12.365.0052.2020.0015 FUNDEB - ENSINO 
INFANTIL- PRÉ ESCOLA.............. 3.100,00 
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL 
Ficha: 089 - 12.361.0014.2014.0002 ENSINO 
FUNDAMENTAL................................ 1.700,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Ficha: 120 - 12.367.0048.2014.0005 ENSINO 
ESPECIAL................................... 21.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 
Ficha: 125 - 12.306.0009.2025.0000 MERENDA 
ESCOLAR................................... 100,00 
 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 128 - 12.306.0009.2025.0000 MERENDA 
ESCOLAR................................... 5.800,00 
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
Local: 020411 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Ficha: 136 - 12.362.0011.2023.0001 ENSINO 
MÉDIO...................................... 65.200,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Ficha: 133 - 12.361.0014.2023.0002 ENSINO 
FUNDAMENTAL................................ 400,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020413 EDUCAÇÃO 
Ficha: 137 - 12.361.0059.2489.0000 OFICINA DE ARTES E 
OFICIOS........................ 3.200,00 
 3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO 
Local: 020414 QSE-QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO 
Ficha: 143 - 12.361.0007.2014.0002 EDUCAÇÃO RECURSOS 
DO QUESE........................ 55.860,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 177 - 10.302.0015.2012.0000 SAUDE - ATEND HOSP 
E AMBULATORIAL................. 11.250,00 
 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO 
Ficha: 179 - 10.302.0015.2012.0004 SAUDE - ATEND HOSP 
E AMBULATORIAL................. 67.773,82 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Ficha: 169 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. 76.250,00 
 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCE 
Ficha: 171 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. 60.000,00 
 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCE 
Ficha: 173 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO 
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N⁰ 1770 - Ano 2024 Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
BASICA............................. 10.000,00 
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
Ficha: 396 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. 417.000,00 
 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO 
Local: 020504 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 
EPIDEMIOL. E ZOONOSES 
Ficha: 210 - 10.305.0016.2012.0005 VIGILANCIA EM 
SAÚDE............................... 20.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Ficha: 244 - 08.244.0019.2011.0002 ASSISTENCIA 
SOCIAL................................ 80.000,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 254 - 08.244.0019.2011.0002 ASSISTENCIA 
SOCIAL................................ 4.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020602 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Ficha: 257 - 08.244.0087.2008.0000 FUNDO SOCIAL DE 
SOLIDARIEDADE..................... 878,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Ficha: 264 - 08.243.0017.2011.0007 ASSISTENCIA AO 
MENOR.............................. 13.000,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 265 - 08.243.0017.2011.0007 ASSISTENCIA AO 
MENOR.............................. 2.500,00 
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Local: 020604 CENTRO DA TERCEIRA IDADE 
Ficha: 278 - 08.241.0018.2037.0000 FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO.......................... 6.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA 
Ficha: 300 - 13.361.0059.2489.0000 OFICINA DE ARTES E 
OFICIOS........................ 800,00 
 3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO 
Local: 020906 SEGURANCA PUBLICA 
Ficha: 324 - 06.181.0056.2103.0000 POLICIAMENTO 
COMUNITARIO E PATRIMONIAL............ 9.900,00 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 326 - 06.181.0056.2103.0000 POLICIAMENTO 
COMUNITARIO E PATRIMONIAL........ 2.800,00 
 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 328 - 06.181.0056.2103.0000 POLICIAMENTO 
COMUNITARIO E PATRIMONIAL........ 20.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020907 ILUMINACAO PUBLICA 
Ficha: 332 - 25.752.0039.2076.0002 SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA..................... 57.000,00 
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
Local: 020909 TRANSPORTE 
Ficha: 341 - 26.453.0041.2024.0009 DESENVOLVIMENTO 
URBANO............................ 25.000,00 
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Ficha: 342 - 26.453.0041.2024.0009 DESENVOLVIMENTO 
URBANO............................ 25.000,00 
 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - 
PESSOAL CIVIL 
Ficha: 343 - 26.453.0041.2024.0009 DESENVOLVIMENTO 
URBANO............................ 12.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS 
Ficha: 367 - 15.452.0041.2024.0000 DESENVOLVIMENTO 
URBANO............................ 106.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Local: 021501 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Ficha: 380 - 04.092.0044.2003.0003 APOIO 
ADMINISTRATIVO.............................. 47.100,00 
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de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Assessor de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
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Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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N⁰ 1770 - Ano 2024 Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de: 
Anulação: 
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Ficha: 048 - 22.661.0042.1042.0000 EXPANSÃO DO SETOR 
INDUSTRIAL...................... -2.324.784,62 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 04 de novembro de 2024 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e 
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos 
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
DECRETO MUNICIPAL Nº 784 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.409,55 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado 
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso 
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, 
combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, 
DECRETA: 
 Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 190.409,55 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 398 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. 190.409,55 
 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO 
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de: 
Anulação: 
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 156 - 10.301.0055.1025.0001 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. -190.409,55 
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS 
Em 04 de novembro de 2024 
SILVIO MARTINS 
Prefeito do Município 
 Registrado em livro próprio, na mesma data, e 
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos 
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete