norma 822/2025 — Pradópolis (SP)

Tipo	Decreto
Número / Ano	822 / 2025
Date	2025-03-14
Ementa	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 771, de 10 de setembro de 2024 e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 771, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos
III e XII da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de
setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição Federal e,
Considerando que uma farmacêutica ainda encontrase afastada em licença maternidade, com período de férias
para ser gozado pelos próximos dias;
Considerando que a Administração deve adotar
medidas para não prejudicar o pleno atendimento à
população;
Considerando que para minimizar esse problema, não
resta outra alternativa a não ser prorrogar excepcionalmente
a contratação de 01 (um) farmacêutico, dada a necessidade
temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe
o art. 37, IX da Constituição Federal,

DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado os efeitos do Decreto Municipal nº
771, de 10 de setembro de 2024, pelo período máximo e
improrrogável de 30 dias, mantendo-se a contratação
temporária de 01(um) Farmacêutico, conforme dispõe os
artigos 164 e 165, incisos III e XII da Lei Complementar nº 18
de 21 de setembro de 1993, no art. 37, IX da Constituição
Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual do Município, podendo ser
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação
em vigor.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis, 14 de março de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal de Pradópolis

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1827 - Ano 2025 Segunda-feira, 17 de Março de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 3.340
de 12 de março de 2025.
Dispõe sobre a nomeação da candidata SIDNEIA SANTANA
FERREIRA, classificada em 8º lugar, no Concurso Público nº
01/2019, para o emprego público de “Cozinheiro(a)”, e dá
outras providências.
SAULO EMMANUEL
ATIQUE FILHO, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município e das Instruções
Especiais do Edital de Concurso Público n° 01/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada, a partir do dia 13/03/2025, para
provimento efetivo do emprego público de Cozinheiro(a),
Referência 4/A, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro
Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, e
lotação no Departamento Municipal de Educação, divisão
Merenda Escolar, a candidata SIDNEIA SANTANA FERREIRA, RG
nº 41.609.119-2 SSP/SP, classificada em 8º lugar, no Concurso
Público nº 01/2019.
Art. 2º As despesas com o pessoal e reflexos,
decorrentes do cumprimento da presente Portaria, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PRADÓPOLIS, 12 de março de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial
do Município, nos termos do § 1°, do artigo 88, da Lei
Orgânica do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA nº 3.341
de 12 de março de 2025.

Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico
para o convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais

SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 71 da Lei
Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores municipais:
Maria Aparecida Gimenes de Aragão, ocupante do emprego
público de Contadora, com lotação no Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento, devidamente habilitada
no C.R.C. sob nº139.057-0/1, e o senhor Anderson Odair Rossi,
Diretor Municipal de Planejamento Urbano, Obras,
Saneamento e Defesa, arquiteto, com lotação no mesmo
departamento, devidamente habilitado no CREA/CAU sob nº
A32756-5, para, respectivamente, exercerem as funções de

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