norma nº 830/2025

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br
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Diário Oficial
N⁰ 1847 - Ano 2025 Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
DECRETO MUNICIPAL Nº 830, DE 14 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CRIADO PELA LEI 
N° 1.105, DE 14 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe que conferem o art. 71 da Lei Orgânica do 
Município, 
 
D E C R E T A: 
 
 Art. 1º. Para efeito de composição do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei 
n° 1.105, de 14 de agosto de 2002, com caráter deliberativo, 
fiscalizador e de assessoramento, são nomeados os seguintes 
membros:
 
I- Representante da Prefeitura Municipal:
a) Titular: Gildriano Soares de Oliveira, RG n° 13.157.820
b) Suplente: Jorge Alves Vasconcelos, RG n° 17.239.167
 
II- Representando do Escritório de Desenvolvimento 
Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral:
a) Titular: Rodnei Barbosa Correa, RG n° 34391012-3
b) Suplente: Giovanni Ramos Oliveira, RG n° 10927168
 
III- Representante do sindicato dos produtores rurais
a) Titular: Paulo Sergio Fonzare Filho, RG n° 14718219
b) Suplente: Kenedy Martinez Alarca, RG n° 40094614
 
IV- Representante do sindicato dos trabalhadores rurais: 
a) Titular: Claudio Jucelino Alexandre, RG n° 11699035-1
b) Suplente: Airton dos Santos de Souza, RG n° 
18137068-2
 
V- Representante das cooperativas rurais: 
a) Titular: Valtencir da Conceição, RG n° 23907906-1
b) Suplente: José Itamar Barbosa, RG n° 37825896
 
 
 § 1°. Os membros deste conselho municipal exercerão 
mandato de dois anos, facultada a recondução por igual 
período, uma única vez. 
 
 § 2°. A função de membro do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural não será remunerada, mas 
considerada de relevante interesse público.
 
 Art. 2° Compete ao conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural:
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
II - Promover a integração dos vários segmentos do setor 
agrícola, vinculados à produção, comercialização, 
armazenamento, industrialização e transporte;
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de 
Trabalho Anual e acompanhar e sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias 
relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar.
 Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 14 de abril de 2025. 
 
 
 
 
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Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
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N⁰ 1847 - Ano 2025 Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 3.368 
De 14 de junho de 2025
 
DISPÕE SOBRE O ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS PARA O ANO 
LETIVO DE 2025 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PRADÓPOLIS.
O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições, com base no artigo 37, incisos XI e XVI da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 
demais disposições em vigor,
RESOLVE: 
Art. 1º Homologam-se, em consonância com o parecer dos 
Diretores de Escola, os atos decisórios abaixo relacionados:
I – CRECHE “Dr. Agenor Pavan” 
Ato Decisório nº 05/2025. Luciana Alves Gonçalves Pavanini, 
RG nº 30.557.0018, Professora de Educação Básica I – PEB I, 
titular de cargo nesta Unidade Escolar acumula como 
Professora de Educação Básica I – PEB I na EMEB “Andrea 
Godoi Wik Delfino” junto ao município de Guariba/SP. 
Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 06/2025. Renata Lopes de Sales Frediani, RG 
nº 41.468.397-3, Professora de Educação Básica I – PEB I, 
titular de cargo nesta Unidade Escolar acumula como 
Professora de Educação Básica I – PEB I na EMEB “Sargento 
Edgard Pontieri” junto ao município de Guariba/SP. 
Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 07/2025. Angélica Cristina Pagan Fagundes, 
RG nº 48.380.464-2, Professora de Educação Básica I – PEB I, 
titular de cargo nesta Unidade Escolar acumula como 
Professora de Educação Básica I – PEB I na EMEI “José 
Marcari” junto ao município de Barrinha/SP. Acumulação 
Legal.
II – EMEF “Sérgio Rossetti” 
Ato Decisório nº 01/2025. Fernando José Furlan, RG nº 
28.630.073-4, Professor de Educação Básica – PEB II, titular de 
cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professor de 
Educação Básica – PEB II na EMEB “Professora Maria Cecília 
Pacífico de Faria” junto ao município de Guariba/SP. 
Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 02/2025. Daniel Carvalho Correia, RG nº 
47.401.990-1, Professor de Educação Básica – PEB II, titular de 
cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professor de 
Educação Básica – PEB II na EMEF “Luiz Marcari” junto ao 
município de Barrinha/SP. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 04/2025. João Paulo Bonome Neto, RG nº 
46.329.771-1, Professor de Educação Básica – PEB II, titular de 
cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professor de 
Educação Básica – PEB II na EMEB “Gino Bellodi” junto ao 
município de Guariba/SP. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 05/2025. Jane Carina Ernandes Petri, RG nº 
41.609.465-X, Professora de Educação Básica – PEB II, titular 
de cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professora de 
Educação Básica – PEB II na EMEI “Stella Scatena Simioni” 
junto ao município de Ribeirão Preto/SP. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 07/2025. Amanda Cristina Gonçalves Peixe, 
RG nº 25.496.057-1, Professora de Educação Básica – PEB II, 
titular de cargo nesta Unidade Escolar acumula como 
Professora de Educação Básica – PEB II na EMEI “Anita 
Procópio Junqueira” junto ao município de Ribeirão Preto/SP. 
Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 08/2025. Andréa Narvais Lara dos Reis, RG nº 
22.756.789-4, Professora de Educação Básica – PEB II, titular 
de cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professora de 
Educação Básica – PEB II na EE “Constante Ometto” junto ao 
município de Pradópolis/SP. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 09/2025. Cristiane de Souza, RG nº 
24.491.855, Professora de Educação Básica – PEB II, titular de 
cargo nesta Unidade Escolar acumula como Professora de 
Educação Básica – PEB II na EE “Constante Ometto” junto ao 
município de Pradópolis/SP. Acumulação Legal.
Ato Decisório nº 10/2025. Zilda Ornellas de Almeida Ramos, 
RG nº 10.572.386-1, Professora de Educação Básica – PEB II,