norma nº 861/2025

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 1922 - Ano 2025 Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 861, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 14 DE 
AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do 
Município, e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei 
nº 4.320/64 e autorização dada pela Lei nº 1.802, de 14 de 
agosto de 2025,
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 200.000,00, 
distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020504 DIVISÃO DE 
VIGILÂNCIA SANIT., EPIDEMIOL. E ZOONOSES
Ficha: 378 - 10.304.0016.1012.0003 VIGILANCIA EM 
SAÚDE............................... 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Ficha: 377 - 10.301.0055.1096.0000 SAUDE- ATENÇÃO 
BASICA............................. 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior 
será coberto com recursos provenientes de anulação da 
seguinte rubrica orçamentária:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO 
GERAL
Ficha: 054 - 99.999.0099.0999.0000 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA........................... -200.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de agosto de 2025.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Pregão Eletrônico nº 025/2025 
Processo Administrativo nº 068/2025 
TIPO: Menor preço por Lote 
A Prefeitura Municipal de Pradópolis torna público que estará 
realizando através da plataforma eletrônica 
http://187.32.212.89:5656/comprasedital/, por intermédio da 
SCPI – PORTAL DE COMPRAS (PREGÃO ELETRÔNICO), certame 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 025/2025, cujo 
objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS PARA 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
MÃO-DE-OBRA (HORA/HOMEM) COM APLICAÇÃO E 
FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS A SER CONCEDIDO 
EM PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O VALOR DAS PEÇAS 
COM BASE NAS TABELAS DAS MONTADORA /FABRICANTES, 
COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO 
ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION OU OUTRO SIMILAR OU 
SUPERIOR P/ MANUTENÇÃO DA FROTA DE TODOS OS 
PODER EXECUTIVO