norma nº 1439/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 11 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE
BÔNUS POR PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS - BPR PARA AGENTES DO
BANCO DO POVO PAULISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Ed
pagamento de Bônus por Participação nos Resultados — BPR, aos agentes de
crédito do Banco do Povo Paulista, instituído pela Lei Estadual nº 14922 de 28 de
dezembro de 2012. Resolução COF nº 001 de 12 de abril de 2013, e disposições
previstas no Convênio SERT nº 005/2014 e seus aditivos, celebrado entre a
Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Bônus por Participação nos Resultados — BPR,
mencionado no artigo anterior, não integra a remuneração do servidor público
para cômputo de qualquer verba de natureza salarial, constituindo gratificação
eventual e independente do salário, paga pelo Estado de São Paulo, nos termos
da Lei Estadual nº 14,922/2012.
Art. 3º O pagamento do Bônus de Participação nos
Resultados — BPR dar-se-á mediante transferência direta à conta bancária do
servidor público, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis, e somente
após o recebimento do recurso da Secretaria do Emprego e Relação do Trabalho
do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Fica proibido o pagamento do BPR
juntamente com os vencimentos e demais verbas de natureza salarial.
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 11 de julho de 2014. Pd
4
ALDAIR CÂNDIDO DEISOUZA
Prefeito Municipa
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
ad
SAULO EMANUEL ATIQUE
- Secretário de Administração Geral
VÁ
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