| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – refis 2025, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 357, de 14 de agosto de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 4851 |
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