norma nº 913/2026

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
Bruno Louzada Franco
Assessor de Gabinete
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 2037 - Ano 2026 Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026 Prefeitura Municipal Pradópolis
MÁRCIA CRISTINA DE SÁ 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
ANEXO I (2 VIAS) 
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir.
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO 
(CÓPIA AUTENTICADA). 
DECRETO MUNICIPAL Nº 913, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01-
A DO QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO, Prefeito do Município de 
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais 
que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
 
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato normativo 
reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.621,00 (um 
mil seiscentos e vinte um reais) e que este serve de parâmetro 
para o pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior 
àquele estabelecido pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO, que no quadro de referências salariais da 
Prefeitura Municipal de Pradópolis, a Referência 01-A estava 
fixada em R$ 1.568,84 (um mil quinhentos e sessenta e oito 
reais e oitenta e quatro centavos); 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. O valor da Referência 01-A da Prefeitura Municipal de 
Pradópolis fica adequado ao salário mínimo federal, passando 
a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e 
um reais).
Parágrafo único. Havendo outras referências salariais criadas 
para cumprimento de decisões administrativas e/ou judiciais 
que estejam abaixo do salário mínimo vigente, fica autorizado 
ao Setor de Recursos Humanos proceder com a devida 
correção.
Art. 2º. As despesas com a execução deste Decreto correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Pradópolis, 23 de fevereiro de 2026. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário 
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete