norma nº 1438/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 11 DE JULHO DE 2014
DISPÕE ' SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do
orçamento do Município, relativo ao exercício de 2015, as Diretrizes Gerais, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no
que couber na Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, Lei
Plano Plurianual PPA 2014/2017, como nas recentes Portarias editadas pelo
a Governo Federal, compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e
alteração;
d) Das disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 2º As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2015 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrativos abaixo indicados:
ANEXO | - DESPESAS OBRIGATORIAS
ANEXO Il - PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS
ANEXO IIA - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES
ANEXO Ill - METAS FISCAIS
ANEXO IV — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCICIO ANTERIOR
ANEXO V — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRES EXERCICIOS
ANEXO VI - EVOLUÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO
ANEXO VII —- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS /
ANEXO Vill - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS
ANEXO IX - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
ANEXO X — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
ANEXO XI - MARGEM E EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
ANEXO XIl - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
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| — Programa é o instrumento de organização da ação
governamental, o qual visa à concretização dos objetivos pretendidos,
mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual — PPA;
Il — Atividade é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
Il — Projeto é o instrumento de programação, o qual visa
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que
alude o art. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a
Lei Orçamentária Anual de 2015 deverá conter específica atividade programática
para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se
o atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos,
sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e
outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do Orçamento — Programa para o próximo exercício deverá obedecer
à disposição dos Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração
de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV
do PPA vigente) e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Art. 7º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição
Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um processo de;
planejamento permanente, à participação comunitária. É
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8 1º A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela
Portaria nº 339, de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
8 3º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
Art. 8º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
NE
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução
orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-
se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de
a 04 de maio de 2.001.
Art. 10. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o
exercício.
$ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
8 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária — financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
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Art. 11. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo e as entidades das Administrações Diretas e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº. 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e
demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 12. As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para
o próximo exercício ficarão condicionados a existência de recursos, expressa
autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição
Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Executivo e
6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente Liquida.
$ 1º As situações que justificam a contratação excepcional
de horas extras, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para
as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são
as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
E.
b) Atender situações que possam comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços ou equipamentos,
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não
possam sofrer solução de continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
o e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa
ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar
sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidades esporádicas.
8 2º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF,
seu parágrafo único e respectivo incisos, exclui-se as despesas decorrentes do
pagamento de horas extraordinárias pagas, para atendimento de situações de
excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim
eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 13. Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que
fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida da necessidade, 7) j
4
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incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades
a manutenção do equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de
empenho na forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2015, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei a programação orçamentária considerará os
benefícios para a sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de
programas de governo.
Art. 14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria
para serviços que não possam ser desempenhados através dos quadros de
pessoal de cada órgão em razão da maior complexidade de seu objeto e da )
especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo v
caso.
Art. 15. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e 15
% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o
disposto na EC nº 29/2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Art. 16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro compor-se-á
m de:
a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
últimos exercícios e demais anexos necessários.
Art. 17. Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções
de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
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c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei orçamentária conterá “Reserva de
Contingência” identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a 1,00
% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária
de 2014 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do
orçamento, sendo vedada na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. /
101 sua utilização para outros fins.
8 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos
financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis,
previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que
poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a
execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as
ocorrências se efetivaram.
sa S$ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência
será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a
ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8
1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo,
ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem a alterações
de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime
previdenciário, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
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$ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício
financeiro de 2015 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as
medida de que tratam os 88 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21. O disposto no $ 1o do art. 18 da Lei Complementar
no. 101 de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de a
servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que sejam acessórias, á
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de /
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes
a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou
em extinção.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
” na Legislação Tributária do Município
Art. 22. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; )
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d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem como
eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma
da lei.
Art. 23. As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na
conformidade do Anexo Il, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
| - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo
exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de
serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua
disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
Il — A edição de uma planta genérica de valores realinhando
a valoração dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que
o valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
Ill — A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
Art. 24. O Município pode conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25. Com o objetivo de estimular o crescimento da
receita tributária própria, poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei
concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos
valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2015, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas.
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8 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na
legislação tributária do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores
não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para
viger em 2015.
8 2º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2015, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para
pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
& 3º Também não serão considerados na previsão da receita
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2015, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas a fixação de percentuais de desconto para
pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as
isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes portadores
de moléstias graves de forma a minimizar as consequências financeiras
negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal,
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder
mediante Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
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Art. 28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o
decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento
de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada,
obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
& 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, exceto quando a queda das receitas afetar as bases de
cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
8 2º O Poder Executivo, após editar o decreto a que se
refere o caput enviará cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência,
acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros
justificadores do decreto.
Pá
8 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando
couber, poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à
participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do
orçamento geral do município para o exercício de 2015.
8 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial,
deverá o Poder Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos
e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. O orçamento municipal poderá consignar recursos
em favor de entidade privada que não possua fins lucrativos, para
desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e
educação, mediante edição de lei específica, atendendo-se ainda ao seguinte:
| - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a
promoção de ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado ser empregado em favor de
atividades fim da entidade beneficiada;
Il — A formalização da autorização está condicionada ainda,
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a) Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da
assessoria jurídica da Prefeitura Municipal;
b) Comprovação de funcionamento regular da Entidade
beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
c) Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho
Municipal, quando houver;
Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante
na alínea a do inciso Il deste artigo ficará a cargo do responsável pela respectiva
Secretaria ou Departamento Municipal.
Art. 30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos
para entidades públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas
de capital de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a
entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em
bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas
ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no
seu art. 26.
Art. 31. As transferências de recursos previstas nesta seção,
quando couber, poderão ser precedidas da celebração de convênio, o qual
conterá o respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções vigentes
do Tribunal de Contas.
8 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do
órgão concedente a elaboração do plano de trabalho executado com recursos
pm transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
Art. 32. Independente da transferência de recursos a
entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2015, na medida
de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer as
pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos
para que a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços
públicos objeto de concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários
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Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios
dependerá de demonstração pela empresa exploradora dos serviços da
existência de déficit na forma da lei.
Art. 34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária
aos entes da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio,
incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a
Transferência de recursos para complementar referidos valores mediante
atendimento das seguintes condições:
| — Os recursos complementares serão objeto de lei
específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
|| — A formalização da autorização está condicionada ainda a
manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
NR
Art. 35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local,
mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, |— LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de
execução mensal de desembolso;
Il — Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e
da Câmara;
Ill — Se verificado, ao final de cada bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder
Executivo, deverá promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, d
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acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 º da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais, em audiência pública , perante a Câmara de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente
divulgados, inclusive na Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de ”
que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente /
incluirão projetos novos após:
| — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os
projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao
término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que
justificadamente comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
Il — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do
a patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas
necessárias para tanto.
& 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos
em andamento em conformidade com o anexo específico desta Lei, que
contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas
dotações orçamentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano
de 2015.
8 2º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará
o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO xIl
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes :
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Art. 38. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compra de materiais e
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para contratação de serviços.
SEÇÃO xIll
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes
Art. 39. Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei
Complementar nº. 101/2000, assim como para fins de empenhamento de
contratos administrativos firmados pela Administração:
| — Considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - No caso de despesas relativas à prestação de serviços
contínuos de natureza continuada destinados à manutenção da Administração
Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, considerar- f
se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Pá
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da
obrigação nas hipóteses acima indicadas, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações dos serviços ou obras cuja execução deva se verificar no
respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de
importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser
liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo
— remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita
nos termos da legislação em vigor;
Il — Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64,
crédito adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do
orçamento da despesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
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a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do
exercício de 2015;
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2014;
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na
mesma categoria de programação ou de créditos adicionais autorizados em lei;
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e
e) Reservas de contingência à conta de recursos próprios e
vinculados constantes desta Lei.
Ill — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, situação esta que não
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso Il;
IV — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução of
da receita comprometer os resultados previstos;
8 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados,
para efeito do limite fixado no inciso “Il” deste artigo, os casos de abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
8 2º A suplementação através da edição de Decreto
Executivo a que alude o inciso Il deste artigo, por encontrar autorização expressa
na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que
aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo
exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas
para tanto.
8 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a
suplementação a que alude o inciso Il deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual
deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos
respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéri
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de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso Il, letra “b” da
Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será
devidamente atualizada pelo IGPM/FGV/SP — Índice Geral de Preços de
Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até a data de sua efetiva
liquidação.
Art. 42. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do
orçamento até o início do exercício de 2015 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da
proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou
rejeitada pelo Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
expressamente autorizados a tomar como referência para execução
orçamentária de 2015 os valores atualizados das respectivas dotações
constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais
atualizados em conformidade com os programas constantes do Plano Plurianual
(2014/2017) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Art. 43. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais
se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária,
serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a
autorizada.
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pa alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de
eventuais ajustes.
Art. 45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
Pradópolis, 11 de j ih de 2014.
ALDAIR CÂNDIDO DE
Prefeito Municipal
UZA
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
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