norma nº 82/2000

dossfeitura Municipal de desiopolia
Hr stuo de São qBnulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 79
de 5 de abril de 2000
Dispõe sobre modificações na Lei nº 930, de 30 de
outubro de 1995, que estabelece a zona comercial
da cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso X, do artigo 1º, da Lei nº 930, de 30
de outubro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:
“X - Rua Rui Barbosa, no trecho compreendido entre as Ruas
Presidente Vargas e Almirante Tamandaré e no trecho compreendido entre as Ruas Barão
do Rio Branco e Vicente Ambrique.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XXVI ao artigo 1º, da Lei nº 930,
de 30 de outubro de 1995, com a seguinte redação:
“XXVI - Rua Sete de Setembro em toda sua extensão.”
Art. 3º Para efeito dos incisos X e XXVI, mencionados nos
artigos 1º e 2º desta lei complementar, ficam terminantemente proibidos no local a
instalação e o funcionamento de empresas ou prestadores de serviços dos ramos de
oficina de conserto e pintura de veículos de qualquer natureza, marcenaria, carpintaria,
funilaria, borracharia, tornearia, serralheria, serraria e caldeiraria, inclusive as empresas
relacionadas na prestação de serviços constantes dos itens 2, 9,10, 13,14, 15,16, 17,
18, 19, 20, 32, 34, 35, 39, 56, 59, 60, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 87, 96, 99 e 100
da Lei Complementar nº 56, de 8 de dezembro de 1997.
Art. 4º Continuam em vigor as demais ições da Lei nº 930,
RSDA
de 30 de outubro de 1995, e Lei Complementar nº 61, de 1º de junho de 1998, naquilo que
não conflitar com a presente lei.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 5 de abril de 2000
como por divulgação em órgão de imprensa escrita loca
circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo