norma nº 932/2026

 SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO
 Prefeito Municipal 
 Registrado em livro próprio e publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
 BRUNO LOUZADA FRANCO
 Assessor de Gabinete
Decreto Municipal nº 932 
DECRETO MUNICIPAL Nº 932, DE 08 DE ABRIL DE 2026
FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/
SP AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO
PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO
ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.980, DE
25 DE SETEMBRO DE 2023.
 SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município,
 CONSIDERANDO a Lei Federal
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre
mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de
2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994,
o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº
11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências; 
 CONSIDERANDO a Lei estadual
nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do
Empreendedor); 
 CONSIDERANDO a Lei estadual
nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui os procedimentos de
licenciamento simplificado no Estado de São Paulo; 
 CONSIDERANDO o Decreto
estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que institui os critérios
e os procedimentos para a classificação de risco de atividades
econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à
constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado
de São Paulo; 
 CONSIDERANDO o Decreto
estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023, que instituiu o Comitê
Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e
Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP; 
 CONSIDERANDO que a
Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, instituiu o Projeto
"Facilita SP - Municípios" com o objetivo de fornecer apoio à
implementação de medidas de incentivo à liberdade econômica e
desburocratização em Municípios paulistas, por meio de ações de
suporte para adequações normativas, integração tecnológica e melhoria
processual; 
 DECRETA:
 Art. 1º. O Município de
Pradópolis adere a Projeto "Facilita SP - Municípios", instituído pela
Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, com vistas ao
desenvolvimento de um ambiente de negócios mais competitivo e
favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política
de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade
econômica. 
 Art. 2º. Para os fins do disposto no
artigo 1º, o Município:
 I - adotará: 
 
a) os critérios
para classificação nos níveis de riscos da atividade econômica previstos
nas Leis estaduais nº 17.530, de 11 de abril de 2022, e nº 17.761, de 25
de setembro de 2023, regulamentadas na forma do Decreto estadual nº
67.979, de 25 de setembro de 2023; 
b) a
classificação de riscos das atividades econômicas do Comitê Estadual
para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios
do Estado de São Paulo - Comitê Facilita SP, instituído pelo Decreto
estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023, com o objetivo de
propor diretrizes, critérios e procedimentos necessários à simplificação
dos processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de
atividades econômicas e de pessoas jurídicas; e 
c) a
Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da Comissão
Nacional de Classificação (Concla). 
 II- formalizará a sua adesão à
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (“REDESIM”), instituída pela Lei federal nº
11.598, de 03 de dezembro de 2007, celebrando o Termo de Adesão a
que se refere o artigo 2º do Decreto estadual nº 55.660, de 30 de março
de 2010. 
 Art. 3º. As disposições deste
Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um
mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade
econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração
Pública de qualquer ente federativo. 
 Art. 4º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário. 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Pradópolis-SP, 08 de abril de 2026 • Diário Oficial do Município • Diário Oficial Nº 2.067/2026 
RUA TIRADENTES, 956
Pradópolis-SP
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 Pradópolis, 08 de abril
de 2026. 
SAULO EMMANUEL
ATIQUE FILHO 
Prefeito Municipal de
Pradópolis 
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA
FRANCO 
 Assessor de Gabinete
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO
PROCESSO SELETIVO Nº 003/2025 
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO
PROCESSO SELETIVO Nº 003/2025
*CONTRATAÇÃO PROCESSO SELETIVO PELA SEGUNDA
VEZ*
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR
DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem
por meio deste CONVOCÁ-LO PELA SEGUNDA VEZ para
manifestar seu interesse no Processo Seletivo nº 003/2025, para os
cargos abaixo:
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2026, realizar￾se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no
dia 13 de abril de 2026, Rua Presidente Vargas, 500 – Centro.
DIA: 13/04/2026 HORÁRIO: 08h00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO
INFANTIL E FUNDAMENTAL 
90º 0223885
SIMONE
PINHEIRO
VIANA
326256027
91º 0225705
VILMA
BATISTA
PAVANI
335679808
92º 0223854
TATIANA
MARIA
LUDOVINO
347673521
93º 0223600
FERNANDA
APARECIDA
PACÍFICO
MARCHETTI
345466858
· As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de classificação
final do referido processo, obedecendo ao limite de vagas existentes.
· O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na sessão de
atribuição ou se fazer representar por meio de procuração legal
devidamente preenchida e com firma reconhecida.
· Todos os candidatos que possuírem acúmulo de cargos deverão,
OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições
munidos de documento oficial do horário de suas aulas já atribuídas em
outras unidades de ensino, com assinatura da Unidade Escolar, CASO
CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS CLASSES E/OU
AULAS AO CANDIDATO.
· O não comparecimento do interessado na data aprazada implicará
no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não podendo
participar das atribuições até o final do ano letivo de 2026.
· Os documentos necessários para a admissão estão listados no
ANEXO I e deverão ser entregues no dia da atribuição de aulas.
Pradópolis, 08 de abril de 2026.
 SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
 PREFEITO MUNICIPAL
MÁRCIA CRISTINA DE SÁ
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ANEXO I (2 VIAS)
CARTEIRA DE TRABALHO (original)
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G.
CÓPIA DO C.P.F.
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir.
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CÓPIA DA RESERVISTA
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO
(CÓPIA AUTENTICADA). 
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