norma nº 17/2026

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 017/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO COMO ASSISTENTE
LEGISLATIVO ENCARREGADO =
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE
SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Controle Interno para o perfeito
funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 74 da Constituição Federal, art.
150 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO as orientações dos arts. 49, 53 e 54 da Lei Orgânica do Município
de Pradópolis;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 26 de outubro de 2015, da Câmara
Municipal de Pradópolis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo CARLOS MEDEIROS SILVA para
exercer a função de Assistente Legislativo Encarregado — Controlador Interno da Câmara
Municipal de Pradópolis.
$1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular designado no caput deste
artigo, fica designada como substituta para as atribuições constantes nesta Portaria a servidora
STEPHANIE MIHO TAKAGI.
82º. As funções de Controlador Interno serão remuneradas nos termos da Lei
Complementar nº 285 2019, com alterações impostas pela Lei Complementar nº 361/2026.
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir todas as determinações contidas
na Resolução nº 002, de 26 de outubro de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano, sendo permitida sua: roadução
por igual período. VER i
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pus
Portaria nº 017/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÓPÓLIS FE
Presidente da Câmara Municipal de Pradó; ope E x “E
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - Pp >: NNE EN
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp. leg. br “S& = k
www.pradopolis.sp.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Pradópolis-SP, 10 de abril de 2026 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 2.069/2026
PODER LEGISLATIVO
Extrato de nsa de Licitação nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 004/2026
Dispensa de Licitação: Nº 004/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de
reforma das claraboias, com fornecimento de mão de obra e
materiais, na Câmara Municipal Pradópolis/SP.
Valor da contratação: R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).
Contratado: RF ENGENHARIA & SOLUÇÕES LTDA ME.
CNPJ nº 63.342.302/0001-68.
Pradópolis, 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Portaria nº 017/2026 - Designa Controlador Interno
PORTARIA Nº 017/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO ENCARREGADO -—
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Controle
Inteno para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 74
da Constituição Federal, art. 150 da Constituição do Estado de São
Paulo e artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO as orientações dos arts. 49, 53 e 54
da Lei Orgânica do Município de Pradópolis;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 26 de
outubro de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis;
RESOLVE:
Art, 1º Fica designado o servidor efetivo CARLOS
MEDEIROS SILVA para exercer a função de Assistente Legislativo
Encarregado — Controlador Interno da Câmara Municipal de
Pradópolis.
$1º No caso de impedimento ou ausência do servidor
titular designado no caput deste artigo, fica designada como substituta
para as atribuições constantes nesta Portaria a servidora STEPHANIE
MIHO TAKAGI.
$2º. As funções de Controlador Inteno serão
remuneradas nos termos da Lei Complementar nº 285 2019, com
alterações impostas pela Lei Complementar nº 361/2026.
RUA TIRADENTES, 956
Pradópolis-SP
Art, 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir
todas as determinações contidas na Resolução nº 002, de 26 de outubro
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art, 3º Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 017/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
“é = Desi D
PORTARIA Nº 018/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO ENCARREGADO -
OUVIDORIA E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais; à
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
público para proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de
Pradópolis e a sociedade, como um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as
atribuições e competências desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do
Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
qualificado para proteger dados sensíveis, conforme a LGPD (Lei nº
13.709/2018), garantindo confidencialidade e segurança (arts. 6º, VII, e
50), sem afetar a transparência pública por meio de relatórios acessíveis
e anonimizados (arts. 7º, II, e 31, $4º), e fortalecendo a governança de
dados no serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo REGIS
BORGES para exercer a função de Assistente Legislativo Encarregado
— Ouvidoria e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Pradópolis.
$& 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor
titular designado no caput deste artigo, fica designado como suplente
o exercício das atribuições constantes nesta Portaria o servidor
LUCAS PEREIRA DA SILVA,
$ 2º As funções descritas nesta Portaria serão
remuneradas nos termos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº
285/2019, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº
361/2026.
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