norma nº 18/2026

Câmara Municipal de Yradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 018/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO CcoMo
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ENCARREGADO - OUVIDORIA E
PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor público para proporcionar a
interlocução entre a Câmara Municipal de Pradópolis e a sociedade, como um canal aberto para
o recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as atribuições e competências desta
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do Sistema Eletrônico dos
Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor qualificado para proteger
dados sensíveis, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo confidencialidade e
segurança (arts. 6º, VII, e 50), sem afetar a transparência pública por meio de relatórios
acessíveis e anonimizados (arts. 7º, II, e 31, $4º), e fortalecendo a governança de dados no
serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo REGIS BORGES para exercer a função
de Assistente Legislativo Encarregado — Ouvidoria e Proteção de Dados da Câmara Municipal
de Pradópolis.
$ 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor titular designado no caput
deste artigo, fica designado como suplente para o exercício das atribuições constantes nesta
Portaria o servidor LUCAS PEREIRA DA SILVA. ERES VA ÃS
$ 2º As funções descritas nesta Portaria serão remuneradas nos termos do art. lOda |,
Lei Complementar Municipal nº 285/2019, com redação dada pela-Lei Complementar
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Municipal nº 361/2026.
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP-
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.legbr 2
www.pradopolis.sp.leg.br .
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir as atribuições inerentes à
Ouvidoria Legislativa, ao Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC)
e à Proteção de Dados, em conformidade com a Resolução nº 018/2026, Lei Municipal nº
1.492/2016, Constituição Federal de 1988 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução
por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria nº 016/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2026,
CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP- , ” , +
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br - E
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Pradópolis-SP, 10 de abril de 2026 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 2.069/2026
PODER LEGISLATIVO
Extrato de sa de Licitação nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Processo Administrativo de Aquisição: Nº 004/2026
Dispensa de Licitação: Nº 004/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de
reforma das claraboias, com fornecimento de mão de obra e
materiais, na Câmara Municipal Pradópolis/SP.
Valor da contratação: R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais).
Contratado: RE ENGENHARIA & SOLUÇÕES LTDA ME.
CNPJ nº 63.342.302/0001-68.
Pradópolis, 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
Portaria nº 017/2026 - Designa Controlador Interno
PORTARIA Nº 017/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO ENCARREGADO —
CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do Controle
Interno para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 74
da Constituição Federal, art. 150 da Constituição do Estado de São
Paulo e artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO as orientações dos arts. 49, 53 e 54
da Lei Orgânica do Município de Pradópolis;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002, de 26 de
outubro de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor efetivo CARLOS
MEDEIROS SILVA para exercer a função de Assistente Legislativo
Encarregado — Controlador Inteno da Câmara Municipal de
Pradópolis.
$1º No caso de impedimento ou ausência do servidor
titular designado no caput deste artigo, fica designada como substituta
para as atribuições constantes nesta Portaria a servidora STEPHANIE
MIHO TAKAGI.
$2º. As funções de Controlador Intemo serão
remuneradas nos termos da Lei Complementar nº 285 2019, com
alterações impostas pela Lei Complementar nº 361/2026.
Art. 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir
todas as determinações contidas na Resolução nº 002, de 26 de outubro
de 2015, da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência de O1 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 017/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
rtaria nº 018/2026 - D
PORTARIA Nº 018/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COMO ASSISTENTE LEGISLATIVO ENCARREGADO -
OUVIDORIA E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO
PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
público para proporcionar a interlocução entre a Câmara Municipal de
Pradópolis e a sociedade, como um canal aberto para o recebimento de
solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros
encaminhamentos da sociedade que guardem relação com as
atribuições e competências desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do
Sistema Eletrônico dos Serviços de Informações ao Cidadão (e-SIC);
CONSIDERANDO a necessidade de nomear servidor
qualificado para proteger dados sensíveis, conforme a LGPD (Lei nº
13.709/2018), garantindo confidencialidade e segurança (arts. 6º, VII, e
50), sem afetar a transparência pública por meio de relatórios acessíveis
e anonimizados (arts. 7º, II, e 31, $4º), e fortalecendo a governança de
dados no serviço público;
RESOLVE:
Art, 1º Fica designado o servidor efetivo REGIS
BORGES para exercer a função de Assistente Legislativo Encarregado
— Quvidoria e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Pradópolis.
$ 1º No caso de impedimento ou ausência do servidor
titular designado no caput deste artigo, fica designado como suplente
para o exercício das atribuições constantes nesta Portaria o servidor
LUCAS PEREIRA DA SILVA,
$ 2º As funções descritas nesta Portaria serão
remuneradas nos termos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº
285/2019, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº
361/2026.
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Pradópolis-SP
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Art, 2º Deverá o servidor efetivo nomeado cumprir as
atribuições inerentes à Ouvidoria Legislativa, ao Sistema Eletrônico
dos Serviços de Informações ao Cidadão (eSIC) e à Proteção de
Dados, em conformidade com à Resolução nº 018/2026, Lei Municipal
nº 1.492/2016, Constituição Federal de 1988 e demais normas
aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria nº 016/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
º 019 = x ã ti
PORTARIA Nº 019/2026
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO GERA DE
EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA (CGEM NO ÂMBITO DA
MARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE sÃO
PAULO.
O PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO à necessidade da Câmara
Municipal de Pradópolis em efetuar os imentos licitatórios,
conforme determina a Lei Federal nº 14,133, de 01 de abril de 2021, e
ainda nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato
Normativo nº 001/2019, de 11 de fevereiro de 2019, e na Resolução nº
004/2018, de 13 de novembro de 2018, com alterações posteriores
impostas pela Resolução nº 015 de 27 de junho de 2024 e Resolução nº
018 de 09 de abril de 2026;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei
Complementar nº 285/2018, de 16 de dezembro de 2019, com
alterações posteriores impostas pela Lei Complementar nº 324, de 23
mm de 2023 e pela Lei Complementar nº 361 de 09 de abril de
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia como membros titulares € suplentes da
Comissão Geral de Execução Administrativa (CGEA) no âmbito da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, vinculados à
Licitação, os seguintes servidores:
T- Membros titulares:
JEAN CESAR COLETI — Agente de Contratação;
STEPHANIE MIHO TAKAGI — Membra da Equipe de
Apoio de Contratação;
LUCAS PEREIRA DA SILVA - Membro da Equipe de
Apoio de Contratação.
TI - Membros suplentes:
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Pradópolis-SP, 10 de abril de 2026 * Diário Oficial do
Município * Diário Oficial Nº 2.069/2026
REGIS BORGES — Membro da Equipe de Apoio de
Contratação; a
MARIA CECÍLIA MARCARI DE ARAÚJO
MAGALHÃES - Membra da Equipe de Apoio de Contratação;
MICHELLI ANGELICA M. DE SOUZA — Membra da
Equipe de Apoio de Contratação.
g 1º No caso de afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do Agente de Contratação, este será substituído por um
dos membros da comissão, na ordem em que figura no inciso I deste
artigo;
g 27 Os membros suplentes substituirão os demais
membros titulares da comissão, no caso de afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares, independentemente da ordem de nomeação
indicada no inciso TI deste artigo, sempre observando que a maioria dos
membros titulares sejam servidores efetivos.
Art. 2º Os membros e O Agente de Contratação
nomeados por esta Portaria, vinculados à licitação, deverão observar o
disposto da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas
alterações, bem como de toda a legislação vigente acerca da matéria.
Art. 3º Nomeia como membro titular & suplente da
CGEA no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, vinculados ao
Almoxarifado e Fiscalização Contratual, os seguintes servidores:
[ - Membra titular: MARIA CECÍLIA MARCARI DE
ARAÚJO MAGALHÃES;
TI - Membro suplente: JEAN CESAR COLETI.
Art. 4º Nomeia como membro titular e suplente da
CGEA no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, vinculado ao
Patrimônio e Gestão de Contratos, os seguintes servidores:
1 - Membro titular; RODRIGO CREPALDI PEREZ
CAPUCELLI,
1 - Membro suplente: JEAN CESAR COLETI.
Art. 5º As respectivas atribuições e seu detalhamento
estão previstas no Anexo V, da Resolução nº 004/2018, com alterações
impostas pela Resolução nº 018 de 09 de abril de 2026.
Art. 6º Nos casos de impedimentos ou ausências do
servidor titular designado no caput dos arts. 3º e 4º, fica designado o
suplente para o exercício das atribuições constantes nesta Portaria.
Art. 7º As funções descritas nesta Portaria serão
remuneradas nos termos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº
285/2019, com alterações impostas pela Lei Complementar Municipal
nº 361/2026.
Art. 8º Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano,
sendo permitida sua recondução por igual período.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se à Portaria nº 015/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 10 de abril de 2026.
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis
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