norma nº 939/2026

Decreto Municipal nº 939 
DECRETO MUNICIPAL Nº 939, DE 04 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS DOS
EFEITOS DO DECRETO Nº 905 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS RELACIONADOS À LEI
COMPLEMENTAR Nº 226 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal, 
 D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado por
mais 90 dias o prazo para que a comissão instituída pelo Decreto
Municipal nº 905, de 19 de janeiro de 2026 conclua os trabalhos
relacionados à Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
 Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Pradópolis-SP, 04 de maio de 2026. 
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito do Município de Pradópolis
 Registrado em livro próprio e publicado
no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
 BRUNO LOUZADA FRANCO
 Assessor de Gabinete
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Pradópolis-SP, 15 de maio de 2026 • Diário Oficial do Município • Diário Oficial Nº 2.090/2026 
RUA TIRADENTES, 956
Pradópolis-SP
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