norma nº 940/2026

Sumário 
PODER EXECUTIVO
GABINETE
Decreto Municipal nº 940 .................................................................. 1
Decreto Municipal nº 941 .................................................................. 2
Decreto Municipal nº 942 .................................................................. 5
Decreto Municipal nº 943 .................................................................. 6
PODER EXECUTIVO 
PODER EXECUTIVO
GABINETE 
Decreto Municipal nº 940 
DECRETO MUNICIPAL Nº 940, DE 18 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 890, DE 11 E NOVEMBRO DE 2025
ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, BEM COMO PRORROGAR OS
PRAZOS DAS CONTRATAÇÕES POR PRAZO
DETERMINADO NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
 SAULO EMMANUEL ATIQUE
FILHO, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento nos artigos 164 e 165, incisos XII e
XIII da Lei Complementar Municipal nº 18, de 21 de setembro de
1993, art. 445 da CLT e no art. 37, IX da Constituição Federal e,
 Considerando as justificativas
apresentadas através de ofício encaminhado pelo Departamento de
Saúde através do protocolo eletrônico nº 9398/2026; 
 
 Considerando que a
Administração deve adotar medidas no sentido de que a população
Pradopolense não venha a sofrer seus graves reflexos, tanto no
cancelamento dos atendimentos/consultas, como no aumento do tempo
de espera (Demanda Reprimida) ou até mesmo na diminuição dos
horários de atendimento ao público em razão da falta de profissionais;
 Considerando que existe
concurso público vigente para poder suprir a necessidade temporária
para contratação de um Auxiliar Odontológico, porém não há concurso
vigente para a contratação de um Cirurgião Dentista e que o mesmo
está em estudos para realização ainda neste ano; e 
 Considerando que para
minimizar esse problema, não resta outra alternativa a não ser a
prorrogação da contratação de 01 (um) auxiliar odontológico e 01 (um)
cirurgião dentista, dada a necessidade temporária de excepcional
interesse público, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição
Federal;
 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam
prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 890, de 11 e novembro
de 2025 enquanto perdurar a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Departamento de Saúde, prorrogando-se os
contratos de trabalho temporários de 01 (um) Auxiliar Odontológico e
01 (um) Cirurgião Dentista, conforme dispõe os artigos 164 e 165,
incisos XII e XVIII da Lei Complementar nº 18 de 21 de setembro de
1993, no art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. As
contratações temporárias serão prorrogadas por 90 dias, podendo
sofrer nova prorrogação por mais 90 dias, desde que não ultrapasse o
limite máximo fixado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
devendo as razões de interesse público serem justificadas.
Art. 3º. Ficam
mantidas as demais disposições já constantes no Decreto Municipal nº
890, de 11 e novembro de 2025.
Art. 4º. As despesas
decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual do Município, podendo
ser suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em
vigor. 
Art. 5º. Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação.
Pradópolis, 18 de
maio de 2026. 
SAULO
EMMANUEL ATIQUE FILHO
Prefeito Municipal
de Pradópolis 
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA
FRANCO 
 Assessor de
Gabinete
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19 de maio de 2026 Diário Oficial nº 2.092/2026
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