norma nº 1485/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
INSTITUI! O | PLANO — MUNICIPAL — DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2015, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento
Básico de Pradópolis, com a finalidade de estabelecer regras visando a melhoria
da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da
salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao
Poder Público e à coletividade.
Art. 2º Para execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos do Anexo |, o Município de Pradópolis deverá articular e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em
conformidade com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento
básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
| — abastecimento de água potável: constituído pela
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivi
instrumentos de medição;
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Il — esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
o seu lançamento final no meio ambiente;
Ill — limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, e
IV — drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas.
Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico terá
validade de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
8 1º As revisões de que trata o caput deste artigo deverão
preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Pradópolis, nos termos
do art. 19, 8 4º, da Lei Federal nº 11.445/2007.
8 2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos
Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por
objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o
território de Pradópolis, ampliando progressivamente o acesso de todos o
domicílios permanentes aos serviços.
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Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de
universalização, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, são
objetivos específicos do Plano de Saneamento Básico do Município de Pradópolis:
| — a garantia da qualidade e eficiência dos serviços,
buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
Il — a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a
atingir as metas fixadas no plano;
Ill — a criação de meios e instrumentos para regulação,
fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV - a promoção de programas de educação ambiental de
forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do
meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em
relação ao saneamento básico; e
V — a viabilidade econômico-financeira dos serviços,
considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na
definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º Além dos princípios expressos acima, serão
observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os
seguintes princípios fundamentais:
| — integralidade dos serviços de saneamento básico;
Il — disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais urbanas,
Ill — preservação da saúde pública e a proteção do meio
ambiente;
IV — adequação de métodos, técnicas e processos que
considerem as peculiaridades locais e regionais;
V — articulação com outras políticas públicas;
VI — eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e
ambiental;
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VII — utilização de tecnologias apropriadas,
VIII — transparência das ações;
IX — controle social;
X — segurança, qualidade e regularidade;
XI — integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º Os programas e projetos específicos, voltados à
melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os
instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios
e diretrizes contidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do
setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder
Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a
s especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º A prestação dos serviços de saneamento básico é de
titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros
mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mai
atividades.
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8 1º A delegação da prestação dos serviços de saneamento
básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do Anexo 1.
8 2º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao
contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico,
nos termos do Anexo |.
8 3º Os contratos mencionados no caput não poderão conter
cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o
acesso às informações dos serviços contratados.
8 4º No caso de mais de um prestador executar atividade
interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato,
devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização,
observado o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.445/2007.
8 5º Na hipótese de entidade da Administração Pública
Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos
termos do presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais
prestadores.
Art. 9º O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizada a delegar
essas atividades à entidade reguladora independente, constituída dentro dos
limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do 81º, do art. 23, da Lei
Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos
serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal
de Saneamento Básico, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 10. Com forma de garantir a implantação do Plano
Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
| — prestar serviço adequado e com atualidade, na form
prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços fore
objeto de relação contratual;
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Il — prestar contas da gestão do serviço ao Município de
Pradópolis quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários,
mediante solicitação por escrito;
Ill — cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental
e de proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
IV — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do
serviço;
V — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço; e
VI — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários
à prestação do serviço.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado
aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a
modicidade das tarifas.
8 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
Art. 11. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos
dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal
de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
| - receber serviço adequado;
Il — receber dos prestadores informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
HI — levar ao conhecimento do Municipio de Pradópolis e do
prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço
prestado;
IV — comunicar às autoridades competentes os atos ilícito
eventualmente praticados na prestação do serviço;
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V — contribuir para a permanência das boas condições dos
bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 12. Sem prejuizo das sanções civis e penais cabíveis, as
infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores
de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente
regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
| — advertência, com prazo para regularização; e
Il — multa simples ou diária.
Art. 13. A advertência poderá ser aplicada mediante a te,
lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor
lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
8 1º Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador
constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de
infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que
estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
8 2º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente
regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
8 3º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar
as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de
multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
8 4º A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções
cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da penalidade da multa, a
autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
8 1º A multa diária será aplicada em caso de infração
continuada.
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8 2º A multa será graduada entre R$ 100,00 (cem reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais).
$ 3º Para cálculo do valor da multa são consideradas as
seguintes situações agravantes:
| — reincidência; ou
Il - quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou
subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de
regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou
c) em risco iminente à saúde pública.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de
Saneamento Básico, o Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. ad
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de-£ua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. id
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SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
DM E nd
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