norma nº 1437/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 03 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para a recomposição das perdas
inflacionárias, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.090, de 29
de janeiro de 2002, fica reajustado em 11,11% (onze vírgula onze por cento),
passando de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 2º O reajuste de que trata a presente Lei,
para fins de cálculo, terá vigência a partir de 1º de maio de 2014,
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua f “
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Prefeito Municipal de Rradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de circulação.
SAULO
Secretári
ANUEL ATIQUE
de Administração Geral
oceano anec can
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