norma nº 1436/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 03 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, INCISO
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO
QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES . PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE PRADÓPOLIS, QUE ESPECIFICA.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: A
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, no
importe de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), a todas as referências
salariais dos servidores públicos municipais, para a recomposição das perdas
inflacionárias, compreendendo os ativos (efetivos, estáveis, comissionados e
contratados temporariamente), inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria,
nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Paragrafo único. Os serviços de plantão
médico e de enfermagem, além das horas-aula dos profissionais da educação,
ficam reajustados no mesmo percentual previsto no caput deste artigo.
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Art. 2º A revisão salarial anual de que trata a
presente Lei, para fins de cálculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio
de 2014.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraçapradopolis.sp.gov.br
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Art. 3º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.
Pradópolis, 03 de junho de 2014.
ALDAIR CÂNDIDO DE
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em próprio Vivro, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de circulação.
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Secretário de Administração Geral
Fá
A
SR
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