norma nº 1435/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - prefeituraGipradopolis.sp.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE. 07 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS COM A PARTICIPAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO FEIRA DO LIVRO DE
RIBEIRÃO PRETO, QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
Se
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com a participação
da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Feira do Livro de Ribeirão Preto; com o objetivo de repassar verba
para a aquisição de “Cartão Livrinho”, aos alunos da rede municipal de ensino,
para aquisição de livros durante a realização da 14º Feira Nacional do Livro de
Ribeirão Preto.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do convênio, fica
por Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Feira do Livro
de Ribeirão Preto, o valor de R$ 8.660,00 (oito mil e seiscentos e sessenta reais),
que serão utilizados para a compra de livro, por meio do “Cartão Livrinho”.
Art. 3º Os “Cartões Livrinhos' serão recebidos e distribuídos
pela Secretaria Municipal de Educação aos 433 (quatrocentos e trinta e três
alunos dos 5º e 6º anos das unidades escolares da rede municipal de ensin
com o objetivo de incentivar a leitura e o conhecimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Bo DOC .
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Art. 4º O convênio celebrado ficará submetido aos
dispositivos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações legais, e terá um prazo de duração de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único. A prestação de contas relativas ao
repasse de verbas de que trata o art. 2º desta Lei, dar-se-á na forma como
estabelecido na legislação municipal em vigor, -nas determinações do Tribunal de
Contas do Estado, bem como na legislação federal aplicável.
Art. 5º As despesa decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12.122.00062014.0001 — 3.3.90.39 — Secretária de Adm. Da Educação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação,
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.
SAUL
Secretário de
EL ATIQUE
ministração Geral