norma nº 1434/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - prefeituraWpradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 07 DE MAIO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS
PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
DE CARÁTER BENEMÉRITO E SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE IDENTIFICA E DEFINE O
RESPECTIVO VALOR, NO EXERCÍCIO DE
2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de
2014, nos termos do artigo 26 e 8 2º Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), identificadas as condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, a seguir
identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR (R$)
Associação Evangélica Manancial Guariba R$ 9.000,00
Associação de Pais e Amigos de Excepecionais de Ribeirão Preto | R$ 18.000,00
- APAE
Fundação Pio XII de Barretos R$ 40.000,00
Asilo São Vicente de Paula de Guariba R$ 12.000,00
Centro Ann Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto R$ 25.000,00
Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho Í | R$ 30.000,00
ADEVIRP — Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto | R$ 25.000,00
NE
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AVCC de Pradópolis e R$ 80.000,00
Retas Veredas Clínica Terapêutica de Farmacodependentes | R$ 40.000,00
(Ituverava — Feminina)
Casa da Recuperação Resgate Valores do Caminho de Barrinha | R$ 50.000,00
Associação Comunidade Terapêutica Luciana Penteado R$ 80.000,00
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba R$ 25.000,00
Fundação Rarev R$ 40.000,00
Cantinho do Céu Lar dos Excepcionais R$ 14.500,00
Fundo Social de Solidariedade E R$ 30.000,00
TOTAL ..sscsessesocsensorsannersinasencoseroserasanovononoonenesaenenesusasas R$ 518.500,00
8 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se
refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
| - declaração de funcionamento regular no último ano;
Il — comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria;
Ill — declaração de conhecimento de cláusula de reversão,
no caso de desvio de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de
2014.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de janeirdid
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
Registrado em próprio livro, na nesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
2
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E
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.