norma nº 1433/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - prefeituraWpradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 07 DE MAIO DE 2014
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº
1.319, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DISPÕE
SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, À
LUZ DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE
25/09/2008,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo
71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2014, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI.
Art. 1º O artigo 11. E seus incisos passam a ter a seguinte
redação: Artigo 11. O estagiário receberá bolsa-auxílio, como forma da
contraprestação, cujo pagamento, far-se-á, mensalmente, pela Municipalidade,
ou parte concedente do estágio, de conformidade com os seguintes valores e
respectivas cargas horárias:
| —- R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 04 (quatro) horas
diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial
e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens adultos;
Il - R$ 600,00 (seiscentos reais), para 06 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular;
Ill — R$ 500,00 (quinhentos reais), para 04 (quatro) horas
diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
Iv —- R$ 800,00 (oitocentos reais), para 06 (seis) hora
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;
y
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81º No caso de eventual concessão de benefícios
relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza
vínculo empregatício do estagiário.
8 2º O estagiário poderá inscrever-se e contribuir como
segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, gerenciado pelo
INSS.
$ 3º Os Valores da bolsa-auxílio fixados na forma dos incisos
le Il, deste artigo, serão revistos, sem distinção de índices, sempre na mesma
data em que ocorrer a alteração, através de lei, da remuneração dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
& 4º Na hipótese de jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, observadas as condições previstas no 8 1º, do artigo 9º, desta lei,
assegurar-se-á ao estagiário o pagamento da bolsa — auxílio, no valor
proporcional às horas diárias a maior, com paradigma no inciso Il, do caput deste
artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Pradópolis, 07 Uejmãioide 2014
ALDAIR CÃ DESOUZA
Prefeito Municipa
Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação.