norma nº 1432/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
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LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 02 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
EXIBIÇÃO EM POSTOS REVENDEDORES
DE COMBUSTÍVEIS DE PLACA COM O
VALOR PERCENTUAL DO LITRO DO
ÁLCOOL/ETANOL EM RELAÇÃO AO VALOR
DO LITRO DA GASOLINA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o do art. 43, da Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia
26 de março de 2014, aprovou o Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do vereador
NE
Ricardo Ornellas Ramos, e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º É obrigatória a exibição em postos revendedores de
combustíveis, em local visível para o consumidor, do valor percentual do litro do
álcool/etanol em relação ao valor do litro da gasolina.
Art. 2º A exibição das informações contidas no artigo anterior será
feita nos estabelecimentos que comercializam ou revendem combustíveis, devendo
ser afixada placa ou cartaz, em pontos de ampla visibilidade, ao lado das bombas de
combustível e do local destinado para o pagamento.
Parágrafo Único. A placa ou cartaz deverão possuir tamanho
mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura, constando o seguinte texto: “O
valor do litro do etanol corresponde a X' % do valor do litro da gasolina”,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraopradopolis.sp.gov.br/
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compreendendo-se que “X” se refere ao percentual do valor do etanol em relação ao
valor da gasolina.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei
acarretará ao infrator sanção administrativa em forma de multa, no patamar mínimo
de 50 UFMs ao máximo de 500 UFMs, a depender da quantidade de infrações e da
gravidade, sendo esta aplicada em dobro nos casos dê reincidência.
Art. 4º Os postos revendedores de combustíveis terão o prazo de 60
(sessenta) dias para se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Pradópolis, 02 de abril de 2014.
ALDAIR CÂNDIDO DE SONZA
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
FERNANDO JOSE AN is
cretári d
inistração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(Dpradopolis.sp.gov.br