norma nº 1431/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 02 DE ABRIL DE 2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO
DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN
NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, de acordo com as atribuições que lhe conferem o
inciso VI, artigo 71, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pradópolis,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
Art. 1º Fica instituído no município de Pradópolis o Programa
de Conscientização da Sindrome de Down;
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| - Promover ações de esclarecimento referente à Síndrome de
Down, por intermédio de palestras, debates e Simpósios;
Il - Combate ao preconceito;
ll — Discutir o sistema de saúde e propor adequações
necessárias para o atendimento das pessoas com Sindrome de Down;
Iv — Mobilizar escolas públicas e particulares para o trabalho
de inclusão das pessoas com Sindrome de Down e seus cuidados especiais;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraopradopolis.sp.gov.br
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V — Mobilizar e sensibilizar as entidades comerciais, industriais
e de serviços para a inclusão das pessoas com Síndrome de Down ao mercado de
trabalho;
VI — Incentivar ações esportivas, culturais que melhorem a
qualidade de vida das pessoas com Sindrome de Down.
Parágrafo Único. Fica o Poder, Executivo, através da
Secretária Municipal de Saúde, que poderá estabelecer parcerias com entidades, a
sociedade civil organizada, órgão não governamental e entidade para procedimentos
de sensibilização, mobilização e divulgação visando cumprir o disposto no Art. 2º,
incisos 1, II, III, IV, V e VI da presente Lei.
Art. 3º Na semana do de 21 de março, Dia Internacional da
Síndrome de Down, anualmente será comemorada a Semana Municipal de
Conscientização da Síndrome de Down,
$ 1º A Semana Municipal da Sindrome de Down passará a
constar no calendário oficial do Município.
$ 2º No dia 21 de março de cada ano, será realizada Sessão
Solene na Câmara Municipal, em comemoração ao Dia da Síndrome de Down,
contando com as participações de familiares, entidades relacionadas ao tema,
representantes do Executivo Municipal Estadual ligado às áreas de Saúde,
Educação, Esporte e Inclusão Social;
8 3º Visando cumprir o disposto no Artigo Il, poderá a mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis designar pessoas e entidades para a
realização do evento que marca o dia da Síndrome de Down.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de
Decreto, definir e editar normas complementares, necessária à execução desta Lei,
prevendo a sua ampla divulgação.
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Art. 5º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano
letivo subsequente ao de sua publicação.
Pradópolis, 02 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicadoManto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
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ND ANTÔNIO/DE SOUZA
ecretár| Ad stração Geral
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