norma nº 1430/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 02 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município, e, na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº
4.320/64, combinado com o artigo 167 da Constituição Federal,
1
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada dia 26 de março de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao orçamento municipal.
Art. 2º Fica aberto no orçamento municipal vigente (Lei nº
1425/2013), um crédito adicional, especial, no valor de R$ 463.777,65 (quatrocentos
e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco
centavos), assim discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02 09 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
020902 SERVICOS URBANOS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0041 DESENVOLVIMENTO URBANO
15 452 0041 2024 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS
15 452 0041 2024 0002 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturampradopolis.sp.gov. br
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4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 60.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIADE EDUCAÇÃO
020411 ENSINO INFANTIL
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0047 ENSINO INFANTIL
12 365 00471104 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
R$ 123.291,89
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020411 ENSINO INFANTIL
12 | Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0047 ENSINO INFANTIL
12 365 00471104 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
R$ 19.937,56
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIADE EDUCAÇÃO
020410 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Educação Fundamental
12 361 0047 ENSINO Fundamental
12 361 00141103 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
R$ 46.996,70
02 PODER EXECUTIVO
02 04 SECRETARIADE EDUCAÇÃO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituri dopolis.sp.goyv.br
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020410 ENSINO FUNDAMENTAL
12 | Educação
12 361 Educação Fundamental
12 361 0047 ENSINO Fundamental
12 361 00141103 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
R$ 213.551,50
Art. 3º O crédito adicional, especial, aberto pelo artigo 2º desta
lei, será coberto com recursos provenientes de convênio assinado com a Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Regional sobre o nº 290112SPR2906/13, e das
transferências diretas do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
sobre o nº 0B430081, nº 201400312, nº 201300847, nº 201302114, apurados como
superávit financeiro através dos repasses realizados no mês de Janeiro de 2014, na |
seguinte proporção: VA
| - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) provenientes de convênio
nº 290112SPR2906/13 assinado com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional;
|| — R$ 123.291,89 (cento e vinte e três mil duzentos e noventa
e um reais e oitenta e nove centavos), provenientes de transferência direta do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação nº0B430081;
Ill — R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete
reais e cinquenta e seis centavos), provenientes de transferência direta/ termo de
compromisso PAR nº 201400312 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
IV — R$ 46.996,70 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e
seis reais e setenta centavos), provenientes de transferência direta/termo de
compromisso PAR nº 201300847 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
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V — R$ 213.551,50 (duzentos e treze mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e cinquenta centavos), provenientes de transferência
diretatermo de compromisso PAR nº201302114 do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Art. 4º Fica convalidado o Convênio nº 290112SPR2906/13
firmado entre o Município e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional.
Art. 5º O Poder Executivo baixará o decreto necessário à
regulamentação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Pradópolis, 02 de abril de 2014. .
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
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