norma nº 1429/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 02 DE ABRIL DE 2014
CONCEDE SUBSÍDIO DE 50% A 100% NO
PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE
DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM
CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que confere o artigo 71, VI, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de
50% a 100% sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas
pessoas de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos
serviços de transporte de passageiros para trabalhar na cidade de Ribeirão Preto,
Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, com ou sem
contrato formal de emprego.
S 1º Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o
interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira assinada ou
declaração escrita do empregador, com firma reconhecida;
Il — apresentar declaração de que pertence a família de baixa renda
e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
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HI — apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou
inferior a dois salários mínimos federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de Assistência Social,
para avaliação socioeconômica, mediante fornecimento de duas fotos 3X4 e
apresentação de documentos de identificação pessoal, para expedição de carteira
de transporte subsidiado;
V — declaração do empregador, com firma reconhecida, a cada 03
(três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado.
$ 2º O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser concedido a
mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as formalidades
previstas no parágrafo anterior. y
Art. 2º Os passes de transporte subsidiado serão adquiridos pelo
interessado, diretamente, na empresa de ônibus que detém a exclusividade da
permissão dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros entre Pradópolis
e Ribeirão Preto, em quantidades não inferiores a um período mensal.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento do subsídio de 60%
(sessenta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, o Executivo Municipal
deverá realizar os procedimentos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de
competição, tendo em vista:
| — a exclusividade da linha de transporte suburbano de passageiros,
entre as cidades de Pradópolis e Ribeirão Preto; e,
Il — a exclusividade do aumento ou fixação da tarifa ou preço das
passagens de ida e de volta, pela ARTESP — Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
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Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município,
suplementadas se necessárias, observada a seguinte classificação orçamentária:
02.06.02.08.244.0050.2.011 — 3.3.90.33.99.(232) Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
lei, principalmente, os critérios administrativos de concessão de subsídio, de triagem
de interessados e de compra e distribuição de passes, através de Decreto municipal.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1287, de 15 de fevereiro de
2008.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 02 de abril de
ALDAIR CÂNDIDO DE SO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na datajde circulação.
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