norma nº 1428/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-7 1
| MUNICIPAL Nº 1.428, DE 02 DE ABRIL DE 2014
LE R
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo 71
da Lei Orgânica do Município, e, na conformidade do disposto no art. 45 da Lei nº
4.320/64, combinado com O artigo 167 da Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada dia 26 de março de 2014, aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial ao orçamento municipal.
Art. 2º Fica aberto no orçamento municipal vigente (Lei nº
1425/2013), um crédito adicional, especial, no valor de R$ 495.059,87 (quatrocentos
e noventa e cinco mil, cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), assim
discriminado:
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE SAUDE
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0015 ATENDIMENTO A SAÚDE
410 301 0015 2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
10 301 0015 2012 0004 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp. gov.br
ae
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26 782 0040 2077 0000 MANUTENÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSOS: 0002 TRANSFERENCIAS RECURSOS DO ESTADO
(CIDE)
R$ 41.287,59
02 PODER EXECUTIVO
02 05 SECRETARIA DE SAUDE
02 05 04 VIGILÂNCIA EM SAUDE
10 Saúde
10 305 Vigilância Epidemiológica
10 305 0016 VIGILANCIA EM SAÚDE
10 305 0016 2012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE
10 305 0016 2012 0005 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 83.201,94
Art. 3º O crédito adicional, especial, aberto pelo artigo 2º desta
lei, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado na
forma descrita a seguir:
I- | insumos diabetes no valor de R$ 139.959,22 (cento e
trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos),
através da Lei nº 10.782 recurso estadual).
Il- aquisição de Um Caminhão Pipa no valor de R$
201.342,24 (duzentos e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro
centavos), que visa o desenvolvimento urbano e social do município (recurso
estadual).
Wll- municipalização do Transito no valor de R$ 29.268,88
(vinte e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que
visa atender os investimentos na sinalização de trafego e investimentos na
qualificação e aperfeiçoamento do transito dentro do município (recurso próprio).
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IV- contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
(CIDE) no valor de R$ 41 .287,59 (quarenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais
e cinquenta e nove centavos) este recursos será destinado para as obras de
construção e manutenção da infraestrutura de transportes (recurso próprio
V- fundo nacional de saúde (FNS), origem do bloco de
vigilância no valor de R$ 83.201,94 (oitenta e três mil, duzentos e um reais e noventa
e quatro centavos), tem como seu objetivo a aquisição de um v/ culo, como também
aquisição desequipamentos de para atender as necessidades do departamento de
controle de epi iologia e vetores (recurso federal).
- 4º Fica convalidado o convéêxtio firmado pelo o Município e
a secretaria de planejam ional transferências voluntárias
90112SPR2066/13.
to e desenvolvimento ri
do governo do estado de SáóPaulo, Convênio nº
Art.5º O Po
regulamentação da presente lei.
r Executivo baixará o decreto necessário à
Art. 6º Esta lei
retroagindo seus efeitos a 1º de ja eiro de
tra em vigor na data de sua publicação,
14, revogadas as disposições em
contrário.
ria A
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
RP ,
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita cal ou regional, na data de circulação.
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FERNANDO JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA
Secretário de Administração Geral
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