norma nº 1484/2015

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE
ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA COM INUNDAÇÃO FUMÍGENA
NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA CAIXA
ELETRÔNICO DOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de novembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a
instalar forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com inundação
fumígena no local onde se encontra fixado o respectivo caixa eletrônico.
8 1º O forte anteparo metálico a que se refere o "caput" deste
artigo deverá ser constituído por material de aço escamoteável em chapa de 20
milímetros com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ao
anteparo de vidro.
8 2º O dispositivo de segurança com inundação fumígena que
se refere o "caput! deste artigo deverá ser adequado à dimensão do
estabelecimento bancário onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado
em caso de invasão e ou violação do sensor de presença.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários deverão adaptar suas
agências no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei o aa ao
estabelecimento bancário infrator as seguintes penalidades: ( -
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawprado)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.604.296/0001-71
| - Notificação para adequação das exigências contidas no
artigo 1º desta lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
Il - Em caso do não atendimento à exigência contida no inciso
anterior, será aplicada multa diária de 100 (cem) UFESP's (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias;
Ill - Decorrido o prazo do inciso Il, e inexistindo o cumprimento
da autuação será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa
aplicada no inciso anterior;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até regularização;
V - Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de
descumprimento das exigências desta lei.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos
necessários à implementação do disposto nesta lei, prevendo-se, inclusive, O
órgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de
eventual penalidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da pá publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
Pradópolis, 07 d e 2015:
ALDAIR CÃ
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publ ado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do, artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
[o
SAULO-EMANUEL ATIQUE
Diretor de/ Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis.sp.gov. br