norma nº 1427/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 02 DE ABRIL DE 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE GUARDA VOLUMES NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o, do artigo 43, da Lei Orgânica
Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada
no dia 26 de março de 2014, aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2014, de
autoria do Vereador Ricardo Ornellas Ramos, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no município
de Pradópolis, estado de São Paulo, obrigadas a instalar armários guarda-volumes,
antes da porta de controle e acesso com detector de metais, e disponibilizar a chave
para a utilização dos clientes.
Parágrafo único. As agências bancárias deverão informar
aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a disponibilização de chaves, para
a utilização dos mesmos.
Art. 2º O guarda-volumes mencionado no art. 1º deverá:
| - estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente
às portas de que trata o art. 1º desta lei:
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;pre; rt radopolis.sp.gov.br
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Il - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário,
enquanto permanecer dentro do estabelecimento;
Ill - corresponder ao número suficiente e compatível com o
fluxo de usuários que necessitarem adentrar as suas dependências.
Art. 3º As agências bancárias, terão um prazo de 60
(sessenta) dias para se adequarem a presente Lei, após este prazo, as agências que
não cumprirem o disposto do Artigo 1º desta Lei, estarão sujeitas as sanções previstas
na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação.
Pradópolis, 02 de abril de 2014.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no local
de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de circulação.
F DO ANTÔNIO DE SOUZA
i dministração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp. gov.br