norma nº 1424/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
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Procuradoria Jurídica
Sa
LEI Nº 1.424
De 21 de novembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2014/2017 e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de
2013 e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para O quadriênio y
2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos anexos | a V, que fazem parte
integrante desta lei.
8 1º - Os anexos Ill a IV que. compõem o Plano Plurianual
são estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade
de medida, meta e valor.
8 2º - Para fins desta lei, considera-se:
| - Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Justificativa, a identificação da realidade existente, de
forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e
necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
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IV - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa,
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos
e resultados a alcançar.
8 3º - Os anexos | e Il, que acompanham, esta Lei, sem
caráter normativo, contém as informações complementares relativas à receita.
Art. 2º - Os valores constantes dos anexos Ill a IV estão
orçados a preços de mercado de 2013 e poderão ser atualizados em cada
exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe
do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a
dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º - Os programas a que se refere o art. 1º definidos a
partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo
básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida
no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período
do Plano.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal
seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
Município.
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Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício de forma a assegurar O equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
anexos desta lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - O Poder Executivo realizará atualização dos
programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da
elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridades e metas para O exercício subsequente.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data d
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Rrefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação
FERN