norma nº 1423/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 44850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Procuradoria Jurídica
O
LEI Nº 1.423
De 21 de novembro de 2013
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, VI, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em sessão
ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2013 e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC do Município de Pradópolis, diretamente subordinada ao
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
|. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O
moral da população e restabelecer a normalidade social.
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Ill. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela
comunidade afetada.
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IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
|. Coordenadoria executiva
Il. Conselho Municipal
Ill. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa
Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por membros assim
qualificados, que entre eles elegerá um Presidente.
- Representante da Secretaria de Administração Geral
- Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Bem Estar;
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
- Representante da Secretaria Municipal de Ind. Com. Agric. e
Meio Ambiente;
- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Representante de Órgãos Não Governamentais
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- Representantes de outras entidades da sociedade civil
organizada.
- Representante da Policia Militar
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
Art. 10 — Fica o chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo
Especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ALDAIR CÂ
Prefeito
a data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nag sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão (de imprehsa escrita local ou regional, na data de circulação
A Im E SOUZA
Administração Geral