norma nº 1419/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - procuradoriaQpradopolis.sp.gov.br
Procuradoria Jurídica
LEI Nº 1.419
De 08 de outubro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza -—
CEETEPS”.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de »
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 04 de outubro de
2013 e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS,
objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRA DÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 44850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — procuradoriaQpradopolis.sp.gov.br
Procuradoria Jurídica
Parágrafo Único. Os serviços e obrigações de cada parte
constarão do convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 08 de outubro de 2013. ad
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de circulação
FERNANDO JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA
Secretário de Administração Geral