norma nº 1418/2013

Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
LEI Nº 1.418
(Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Ricardo Ornellas Ramos e Dr. Hamilton
Antônio Perrone)
De 03 de outubro de 2013
Estabelece a obrigatoriedade da avaliação da
conformidade de produtos adquiridos pela
Prefeitura Municipal em licitações públicas, e dá
outras providências.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 43, 86º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou e, promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pradópolis, por seus órgãos
da administração direta e entidades da administração indireta, deverá submeter a
processos permanentes de avaliação da conformidade todos os produtos
adquiridos em licitações públicas, em qualquer das modalidades licitatórias.
Parágrafo único. A avaliação da conformidade dos produtos
adquiridos em licitações públicas será requisito essencial para o recebimento de
tais produtos pela administração pública municipal, e deverão seguir os
regulamentos expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.
Art. 2º As atividades de avaliação da conformidade dos
produtos adquiridos em licitações públicas pela Prefeitura Municipal de Pradópolis
deverão ser realizadas, mediante convênio ou instrumento equivalente, por
organismos governamentais acreditados pelo INMETRO.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pradópolis deverá organizar e
oferecer aos servidores atuantes nas compras públicas, na administração direta e
indireta, cursos e treinamentos voltados à avaliação da conformidade de produtos,
os quais poderão ser ministrados pelas instituições referidas no art. 2º,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sp
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolisQ)yahoo.com.br
Nova www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aprovação desta lei serão
suportadas com recursos próprios do Orçamento “municipal, suplementados se
necessário.
Pradópolis, 03 de outubro de 2013.
Presidente da Câmara
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