norma nº 1483/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO “E DIRETORES DE
DEPARTAMENTO | DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, PARA A LEGISLATURA
2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de novembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI: a f)
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2017/2020, será de R$ 15.573,05 (quinze mil,
quinhentos e setenta e três reais e cinco centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2017/2020, será de R$ 6.229,22 (seis mil, duzentos
e vinte e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Diretores de Departamento do
Município de Pradópolis, para a Legislatura 2017/2020, será de R$ 5.717,48 (cinco
mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º Os subsídios de que trará a presente Lei poderão ser
revistos, anualmente, através de Lei do Poder Executivo Municipal, sendo que ao
Prefeito e Vice-Prefeito aplica-se apenas e tão somente o índice inflacionário, |,
apresentado pelo Governo Federal. ú .
r
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão po
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
Pradópolis, 26 de 2015.
ALDAIR CÂNDIDO DE'SOUZA
Prefeito Municipal
blicado no Diário Oficial
rgânica do Município.
Registrado em livro próprio e
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Diretof de Administração Geral
/
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