norma nº 1417/2013

Eunicipal de Pradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
LEI Nº 1.417
(Projeto de Lei de autoria do Vereador Silvio Martins)
De 03 de outubro de 2013
Autoriza a criação do Programa Lições de
Primeiros Socorros na educação básica da rede
escolar do Município de Pradópolis e dá outras
providencias.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 43, 86º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou e, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Lições de Primeiros Socorros
na educação básica da rede escolar do Município de Pradópolis, estado de São
Paulo.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo
abrange tanto as escolas públicas e creches municipais, desde que oficialmente
reconhecidas pela Secretaria da Educação.
Art. 2º O escopo do Programa Lições de Primeiros Socorros é
o de fazer com que as escolas e creches, sem prejuízo de suas demais atividades
ordinárias:
| — capacitem os professores e os funcionários de toda a
educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer
acidente nas escolas e creches que exijam um atendimento imediato e capacitem
os PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS de toda a educação básica para exercer
OS primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e creches
que exijam um atendimento imediato e que neste momento estejam preparados
para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções
rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada
caso até que o socorro chegue e o individuo seja levado ao pronto socorro mais
próximo e rápido.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - sp
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Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
Art. 3º O Programa Lições de Primeiros Socorros terá três
grupos de públicos-alvo:
|- os professores que atuam em toda a educação básica;
Il — os funcionários que atuam em toda educação básica:
Art. 4º Os professores e funcionários das escolas e creches
serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por
profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser:
| - médicos;
Il — enfermeiros;
HI — auxiliares de enfermagem.
8 1º Os professores e funcionários das escolas e creches
poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em
primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em
laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão
participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.
8 2º Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser
ministrados pelos profissionais listados nos incisos |, Il e IIl de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA). ;
8 3º A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e
funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo
subsequente ao de sua publicação.
Pradópolis, 03 de outubro de 2013.
Ison Cândi dd uza
Presídente da Câmara
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