norma nº 1416/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - procuradoriaQpradopolis.sp.gov.br
Procuradoria Jurídica
LEI Nº 1.416
De 01 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a receber os
ativos da Companhia de Energia Elétrica
de conformidade com a Resolução
Normativa n.º 41410, e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, aprovou em sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de
2013 e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber os ativos
da Companhia de Energia Elétrica, Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL,
conforme predispõe a Resolução Normativa n.º 414, de 09 de setembro de
2010.
Art. 2º A Resolução Normativa n.º 414 fixa como ativos a
serem recebidos pela municipalidade, luminárias, lâmpadas, reatores, reles,
braços e materiais de fixação.
Art. 3º Ficam adotadas as demais disposições da Resolução
Normativa n.º 414, e alterações posteriores, naquilo que não conflitarem com o
disposto nesta lei.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,