norma nº 1415/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Procuradoria Jurídica
LEI Nº 1.415
De 18 de setembro de 2013
Disciplina a arborização urbana no
Município de Pradópolis e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou em sessão ordinária realizada no
dia 11 de setembro de 2013 e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei disciplina o plantio, replantio, o
manejo, a preservação e a conservação da arborização urbana e das
áreas verdes do perímetro urbano do Município de Pradópolis.
Art. 2º Para efeitos desta lei consideram-se como
bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte
arbóreo existente ou que venha a existir no território do
Município, tanto de domínio público, como de domínio privado:
I - as que estejam localizadas em áreas públicas,
áreas verdes, praças, vias ou logradouros, canteiros centrais e
terrenos da municipalidade, inclusive a vegetação que margeia
córregos e cursos d águas da zona urbana;
II - as mudas de espécies arbóreas e demais formas
de vegetação natural, plantadas em áreas urbanas de domínio
público e privado no perímetro urbano;
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III - a vegetação de porte arbóreo de preservação
permanente.
CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 3º As calçadas situadas nas faces sul/leste
ficam destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio porte
(de quatro metros e de quatro a seis metros de altura na fase
adulta, respectivamente); e o lado norte/oeste, destinadas à
instalação de equipamentos públicos, tais como: rede de
distribuição de energia elétrica, telefônica e outros, podendo
também ser arborizada, ficando, porém, o plantio restrito às
árvores de pequeno porte (até quatro metros de altura, em sua fase
adulta).
Art. 4º O Município poderá adotar e implantar, como
observância obrigatória, o “Guia de Arborização Urbana Viária”
para servir de referência ao planejamento integrado da arborização
urbana e outros equipamentos e serviços.
Art. 5º Quando do plantio de árvores nas vias ou
locais públicos pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as
normas técnicas previstas no guia de que trata o artigo anterior.
Art. 6º O munícipe poderá efetuar, nas vias
públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em
frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito do
órgão responsável pela arborização urbana, observadas as
recomendações do “Guia de Arborização Urbana Viária”.
Parágrafo Único. O plantio realizado de forma
inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará
substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os
custos decorrentes dos serviços.
Art. 7º As árvores existentes em vias ou logradouros
públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais
equipamentos públicos, deverão ser obrigatoriamente substituídas
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por espécimes adequados e de acordo com os preceitos do Guia
referido no artigo 7º desta lei, quando verificada a necessidade
de sua remoção, de acordo com o artigo 14 desta lei.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, a
Prefeitura Municipal:
I - promoverá o levantamento (inventário) quali-
quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e
logradouros públicos do município, bem como o manterá atualizado;
3 - desenvolverá campanhas públicas de
esclarecimentos sobre o assunto.
Art. 8º Não será permitida a utilização de árvores
situadas em locais públicos para pendurar, fixar ou instalar
cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de
instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único. Compete a Prefeitura por meio de
Seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 9º O munícipe poderá efetuar, nas vias e
logradouros públicos, as suas expensas, o plantio de árvores
defronte à sua residência ou terreno, desde que observadas as
exigências desta lei e com o prévio assentimento da Prefeitura em
requerimento formulado e protocolado pelo interessado, observadas
as recomendações do “Guia de Arborização Urbana Viária”.
Art. 10. As árvores localizadas em imóveis
particulares, cujas raízes e ramos estiverem interferindo nos
equipamentos públicos, poderão ser cortadas até o limite do plano
vertical divisório com a área pública, seguindo as condições
previstas no artigo 17 desta lei.
Parágrafo Único. Ficará sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel a correção da estabilidade e da estética da
árvore podada, ou mesmo a sua remoção se assim for necessário por
motivos fitossanitários ou de risco de queda.
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Art. 11 Os projetos de iluminação pública ou
particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a
vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda,
respeitado o disposto no artigo 6º desta lei.
Art. 12. Os interessados na aprovação de projetos de
loteamento ou desmembramento de terras em áreas revestidas, total
ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar
a Prefeitura previamente, nas fases de estudos preliminares ou de
execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se
estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima
destruição da vegetação existente.
Art. 13. Para aprovação de parcelamento do solo sob
a forma de arruamento e loteamento, o interessado deverá
apresentar à Prefeitura o projeto de arborização das vias
públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas,
dentro de um planejamento consoante com os demais serviços
públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as
demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público, para a aprovação
referida e em conformidade com o constante no artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO III
DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO
Art. 14. A supressão ou poda de árvores em vias ou
logradouros públicos, só poderá ser autorizada nas seguintes
circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for
indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura
Municipal; .
II - quando o estado fitossanitário da árvore assim
o justificar;
III - quando a árvore, ou parte desta, apresenta
risco iminente de queda;
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IV - nos casos em que a árvore esteja causando
comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou particular;
V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo
fisicamente incontornável ao veículo;
VI - quando o plantio irregular ou a prorrogação
espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento
adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras com
propagação prejudicial comprovada.
Art. 15. A realização de corte ou poda de árvores em
vias ou logradouros públicos, só será permitida para:
1 e funcionários da Prefeitura Municipal,
tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por
profissionais devidamente habilitados, com equipamento,
ferramentas e equipamentos de proteção individual- EPIs -—
adequados e com a devida autorização, por escrito, do Secretário
Municipal de Meio Ambiente ou Departamento equivalente, após
análise e parecer da equipe técnica legalmente competente.
II - funcionários de empresas concessionárias de
serviço público, tecnicamente capacitados para tais atividades,
supervisionados por profissionais habilitados e legalmente
competentes;
a) mediante a obtenção de prévia autorização, por
escrito, do Secretário Municipal de Meio Ambiente ou Departamento
equivalente, após análise e parecer da equipe técnica deste órgão;
b) com comunicação escrita posterior, à
Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o
serviço realizado, bem como o motivo do mesmo;
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c) defesa Civil ou Corpo Bombeiros nas ocasiões de
emergências em que haja risco iminente para população ou
patrimônio, tanto público, quanto privado;
d) empresas ou profissionais autônomos
especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao
órgão municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 16. Fica proibida ao munícipe, a realização de
podas de árvores existentes em vias ou logradouros públicos.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o
interessado deverá solicitar a poda a Prefeitura Municipal ou, nas
hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou a
Defesa Civil;
Art. 17. Qualquer árvore do Município poderá ser
declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por
motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse
histórico, científico e paisagístico, ou por sua condição de porta
semente.
s 1º Qualquer interessado poderá solicitar
declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao
Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore,
características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a
justificativa para a sua proteção.
S 2º Para efeito deste artigo, compete a Prefeitura
Municipal:
a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência
da solicitação, ouvido o titular do -órgão responsável pelo
planejamento urbano do Município, ou o titular da pasta, cujas
atribuições específicas contenham as de arborização urbana, dentro
da estrutura orgânica do Poder Executivo (Parques e Jardins, Meio
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Ambiente, Serviços Públicos) após análise e parecer da equipe
técnica legalmente competente;
b) cadastrar e identificar, por meio de placas
indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;
c) dar apoio técnico à preservação dos espécimes
protegidos.
S 3º A imunidade ao corte poderá ser revogada nas
hipóteses II, III e IV do artigo 15, embasada em laudo de equipe
técnica legalmente competente e com a devida anuência do titular
do órgão responsável pelo planejamento urbano do Município.
Art. 18. Fica autorizada, em toda a rede de escolas
públicas do Município, a inclusão dentro do programa oficial de
ensino, de um capítulo especial sobre arborização urbana, a fim de
despertar a consciência preservacionista dos alunos em relação ao
ambiente urbano.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19. Além das penalidades previstas no artigo 26
da Lei Federal nº 4,771, de 15 de setembro de 1965, e no artigo 49
da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo
das penalidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas,
que infringirem as disposições desta lei e de seu regulamento no
tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes
penalidades:
I - multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município (UFM), por árvore abatida, com DAP (Diâmetro a Altura do
Peito) inferior a 0,10 m (dez centímetros);
<— —-
é
na
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O
II - multa no valor de 25 (vinte e cinco) Unidades
Fiscais do Município (UFM), por árvore abatida, com DAP de 0,10 a
0,30 (dez a trinta centímetros);
III - multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Município (UFM), por árvore abatida, com DAP superior a
0,30 m (trinta centímetros).
Art. 20. Ao infrator, tanto pessoa física como
jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no
tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa
de 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFM), por
árvore podada.
Parágrafo Único. Para efeito de aplicação das
penalidades será considerado o valor* da Unidade Fiscal do
Município (UFM) vigente à época do pagamento.
Art. 21. Respondem solidariamente pela infração das
normas desta lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na
forma dos artigos 21 e 22:
I - o autor material;
II - o mandante;
III - quem, de qualquer modo, concorra para a
prática da infração.
Art. 22. As multas definidas nos artigos 21 e 22
desta lei serão aplicadas em dobro:
I - no caso de reincidência das infrações definidas;
II - no caso de poda realizada na época da floração;
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III - no caso de poda realizada na época de
frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta
dos frutos ou sementes;
IV - no caso de poda realizada no período noturno e
nos sábados, domingos e feriados.
Art. 23. O proprietário do imóvel, seu inquilino ou
o usufrutuário responderão pela infringência às normas desta lei.
Art. 24. Os eventuais custos para a execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento municipal vigente.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua
Ra rd
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
/
ger de 2013.
UZA
Pradópolis, 18 de
— ALDAIR CÂN
Prefeitô Municipa
Registrado em livro próprio na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de circulação
re EPs
Secretáxi lhistra es a