norma nº 1414/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - procuradoriaQpradopoli «Sp.gov.br
Procuradoria Jurídica
LEI Nº 1.414
De 18 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio, termo de cessão ou
documento equivalente, na forma que
especifica, e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou em sessão ordinária
realizada no dia 11 de setembro de 2013 e ele sanciona e promulga
a seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio, termo de cessão ou documento na forma
especificada nos artigos seguintes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio, termo de cessão ou documento afim
com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para
ceder espaço físico em próprio público municipal para a realização
de cursos de qualificação profissional, na área de almoxarife, na
forma da minuta que faz parte desta lei.
Parágrafo único. Admitir-se-á como partícipe ou
interveniente do convênio ou termo de cessão ou documento afim,
caso necessário para planejamento e realização dos cursos de
qualificação profissional a que se refere o art. 1º desta lei, a
empresa São Martinho S/A ou controladora.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
; CNPJ 48.664.296/0001-71
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I - ceder ao conveniado cessionário o uso,
gratuito, por tempo determinado, de parte da área física do imóvel
anexo ao prédio da Biblioteca Pública Municipal, localizado na Rua
Sete de Setembro, nº 1.065, nesta cidade, que se encontra
desembaraçada de quaisquer ônus, seja judicial, administrativa,
seja extrajudicial, bem como de pessoas e coisas;
II - executar a manutenção, a limpeza, a
mo, vigilância, o fornecimento de energia elétrica, luz, internet,
merenda escolar e transporte dos alunos;
III - permitir aos responsáveis do conveniado
cessionário o acesso irrestrito à área, respeitadas as disposições
que disciplinam a segurança do imóvel;
IV - apoio pedagógico.
Art. 4º As despesas com a execução do convênio,
termo de cessão ou documento equivalente autorizado por esta lei,
na parte que couber ao Município, serão cobertas com os recursos
provenientes do orçamento municipal vigente,
necessário.
suplementados se
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/de março de 2013,
revogadas as disposições em conti
Pradópoli À geteríibro de 2013.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e
publicado tanto por afixação no local de clastume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como po
imprensa escrita local ou regional, na dat
divulgação em órgão de
de circulação