norma nº 1412/2013

Câmara Municipal de Jradúpolis
ÃO PAUL
LEI N.º 1.412
(de autoria do Vereador Silvio Martins)
De 30 de julho de 2013
“Dispõe sobre a adoção de medidas de
Segurança nas agências bancárias e caixas
eletrônicos no Município de Pradópolis,
estado de São Paulo e dá outras
providências”.
NELSON CÂNDIDO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 43, 86º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal em
sessão realizada no dia 26 de junho de 2013, aprovou e, em razão da sanção
tácita do Prefeito Municipal (artigo 42, $ único da LOM), promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei estabelece a adoção de medidas de
Segurança em agências bancárias e caixas eletrônicas com instalação
de câmaras de vídeo no interior e entorno do local, bem como
divisórias nos terminais de atendimento e caixas eletrônicos.
Art. 2º Ficam as instituições financeiras obrigadas a
instalar em suas agências e caixas eletrônicos, tanto em seu interior
quanto em sua fachada, câmaras de vídeo direcionadas para a
proteção do consumidor no Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo.
Parágrafo único. As imagens gravadas pelas câmeras de
vídeo serão fornecidas à Polícia Civil e Militar, mediante solicitação
fundamentada e vinculada a inquérito ou investigação policial,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENYRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolisQyahoo.com.br
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ESTADO DE SÃO P,
Art. 3º Ficam as instituições financeiras obrigadas a
instalarem em suas agências e caixas eletrônicos, divisórias entre os
caixas e o espaço reservado aos clientes que aguardam atendimento,
proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único. As divisórias a que se refere o “caput”
deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a
visibilidade.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei
sujeitará o infrator a multa diária de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais
Município (UFM).
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei e a
aplicação de penalidade competirão ao órgão municipal de defesa do
consumidor.
Art. 6º As instituições financeiras terão o prazo de 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta lei para a
adaptação de suas instalações.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 julho de 2013
Vo feio
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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