norma nº 1411/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(ypradopolis.sp.gov.br
LEI N.º 1.411/2013
de 01 de julho de 2013
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que confere o artigo 71,
VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito dos
órgãos administrativos que integram Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica instituído no âmbito dos órgãos administrativos que,
integram Poder Executivo Municipal, o serviço voluntário. Ú /
é
$ 1º Entende-se como serviço voluntário para aplicação desta
lei a atividade desenvolvida por pessoa física aos órgãos públicos da
municipalidade, exclusivamente nas áreas cultural, educacional, científica,
recreativa e assistência social.
8 2º Somente será enquadrado como voluntário o trabalho que
contiver as seguintes características:
| — não imposto nem exigido como contrapartida de algum
benefício concedido pelo órgão ou entidade ao indivíduo ou à sua família;
Il — gratuito, isto é, não remunerado;
HI - prestado pelo indivíduo (intuitu personae), isoladamente, e
não como subcontratado de uma organização da qual o indivíduo faça parte, nem
por ela compelido a prestá-lo;
Art. 3º O serviço voluntário de que trata esta lei somente se
destina à pessoa que detenha as condições de saúde física, mental e psicológica,
ideais para desenvolver o trabalho que lhe for conferido.
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Art. 4º O serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre o Poder Executivo Municipal e o prestador
do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu
exercício.
Art. 5º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido
pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades
voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão
estar prévia e expressamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A critério exclusivo do Poder Executivo Municipal, o
trabalho desenvolvido pelo prestador voluntário poderá ser suspenso ou
interrompido a qualquer tempo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em c trário, e,
especialmente, a Lei nº 1.149, de 17 de setembro de 2008. Edi
Prefeito do Municípi
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação