norma nº 1410/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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LEI N.º 1.410/2013
de 01 de julho de 2013
Institui a política municipal de proteção aos
mananciais de água destinados ao
abastecimento público e dá outras
providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 1
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 1
/
Art. 1º Esta lei tem por finalidade a proteção e recuperação da E
qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento da
população atual e a futura do Município de Pradópolis.
Art. 2º Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de
interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes,
emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o
abastecimento público.
Art. 3º O Município de Pradópolis declara como prioritária, as
ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de
qualquer outro interesse.
Art. 4º A regulamentação das áreas de interesse de proteção de
manancial municipal será regida pelas disposições desta lei e dos regulamentos
dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal, para o atendimento
dos seguintes objetivos:
| - proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município
e regional;
Il — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de
água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população
atual e futura;
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Ill — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente
de habitação, uso do solo, transporte, saneamento ambiental, infraestrutura,
educação ambiental e estabelecer diretrizes e parâmetros e ordenamento territorial
para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV — compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do
solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto
quantitativo ou qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com procedimentos
de licenciamento ambiental e outorga do uso da água estabelecido pelos órgãos
estaduais competentes;
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais sem
o devido tratamento, em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da
Constituição Estadual; N
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de D,
modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, W/
VII - disciplinar os movimentos de terra e a retirada de cobertura /
vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos
de água;
VIII — zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da
água no solo, em consonância com as normas estaduais e federais de
preservação dos seus depósitos hídricos naturais;
IX — deverão os proprietários: de imóveis urbanos e rurais,
manter as divisas com as vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou
parcial de drenagem e escoamento de águas pluviais;
X — promover uma gestão participativa, integrando setores
interessados, bem como a sociedade civil;
Parágrafo Único. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Saneamento ou Departamento equivalente do Município de Pradópolis
responsável pelo estabelecimento da Área de Proteção de Poços e outras
Captações nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de 07
de Fevereiro de 1991.
Art. 5º Para a utilização, em grande e média escala, de água que
é destinada ao abastecimento público, sejam águas interiores, subterrâneas,
superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, deverá ser obtida autorização
no órgão competente da Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único. A obtenção de autorização deverá ser
precedida de parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, quando for o caso.
Art. 6º Por meio de Decreto Municipal, o Poder Executivo
baixará regulamentos necessários para a instituição e implementação da política
pública de proteção de mananciais, nos termos do artigo 4º, desta lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei, correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua, públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 01 julho de 2013
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação |
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ando Antônio de Souza
Segretário de Administração he di
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