norma nº 1409/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI N.º 1.409/2013
de 01 de julho de 2013
Institui o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
V/
Art. 1º Esta lei institui o Fundo Municipal de Defesa do MeioL
Ambiente do Município de Pradópolis.
Art. 2º Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, com o objetivo de programar ações destinadas ao desenvolvimento
ambiental sustentável no Município de Pradópolis, através da captação de
recursos materiais, humanos e financeiros, por meio de parcerias, convênios,
participações, apoios e patrocínios obtidos do Poder Público, da iniciativa privada e
das organizações civis.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente:
| - dotação orçamentária específica;
Il — créditos adicionais suplementares;
III — arrecadação de tarifas e/ou preços públicos dos serviços
de licenciamento ambiental;
IV — produto de multas impostas por infração a Legislação
Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual de Meio
Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI- doações de entidades nacionais e internacionais,
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VIl- recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e
convênios celebrados, entre o Município e Instituições Públicas e Privadas, cuja
execução seja de competência da Administração Municipal, observadas as
obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
Vill — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
IX — das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos
Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e Fundações;
X- indenizações decorrentes de condenações judiciais de
empreendimentos sediados no Município e/ou que afetem o território municipal,
decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
XI- ICMS ecológico;
XIl- outras receitas eventuais que por sua natureza, possam
ser destinadas, ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. 14
/
n
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Município.
8 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado
de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão
revertidos a ele.
Art. 4º O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será
administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou Departamento
equivalente, cabendo-lhe:
| — estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
ll — Submeter ao COMDEMA o plano de aplicação dos
recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente;
Hll- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
e obras previstas no Plano Plurianual do município, em consonância com as
deliberações do COMDEMA;
IV- ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;
V- indicar convênios e contratos, no que se refere aos recursos
que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal de Defesa do
É
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Meio Ambiente - COMDEMA, para ciência, apreciação e deliberação os projetos
do Poder Executivo municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre
nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais para esta
finalidade;
Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental
apreciados pelo COMDEMA.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
Departamento equivalente, anualmente, na mesma época em que o projeto de
orçamento for enviado ao Poder Legislativo Municipal, apresentará a este o
balanço de todas as atividades exercidas pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente até aquele período.
Art. 7º O Poder Executivo poderá definir percentual dos
recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente para apoiar projetos e
programas propostos por organizações não governamentais atuantes no
Município.
/
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua, publicação,
revogadas as disposições em contrário. Td
Pradópolis, 01 julho de 201
Prefeito dô Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local o ii na data de
circulação | |