norma nº 1408/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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LEI N.º 1.408/2013
de 01 de julho de 2013
Dispõe sobre a criação e regulamentação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA - do Município de
Pradópolis, e dá outras providências.
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, em consonância com o disposto no art. 225 da
Constituição Federal, nos artigos 191 a 204 da Constituição Estadual e nos artigos
4º e 5ºda Lei Orgânica do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade em toda área do
Município, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
futuras gerações.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
COMDEMA, é um órgão paritário,consultivo e deliberativo, objetivando o
assessoramento aos órgãos públicos municipais, nas questões atinentes à
preservação do patrimônio ecológico e ao combate da poluição ambiental, na base
territorial do Município de Pradópolis
8 2º O COMDEMA poderá editar Resoluções e outras normas
operacionais, oferecendo esclarecimentos técnicos em relação à política ambiental
e ao Plano Municipal de Saneamento Ambiental, em consonância com o Código de
Posturas do Município, sem ferir a estrutura hierárquica legal.
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Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| - Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e
interações de ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a
vida em todas as suas formas;
Ill - Degradação Ambiental: a alteração adversa das
características do meio ambiente;
Ill — Poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante
de atividades que, direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, segurança e o bem — estar da população;
b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) Afetem desfavoravelmente o ecossistema;
d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do ambiente;
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos.
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental;
V- Recursos Naturais: o ar atmosférico, as águas superficiais e '
subterrâneas, o solo, subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes
dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção do
equilíbrio ecológico;
Vi-Impacto Ambiental: qualquer alteração significativa do meio
ambiente, em um ou mais de seus componentes, provocada por ação humana;
Vi- Estudo do Impacto Ambiental: conjunto de atividades
técnicas e científicas destinadas à identificação, a precisão e valoração dos
impactos e a análise de alternativas, obedecidas às normas do Conselho Nacional
do Meio Ambiente.
IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou ;
Art. 3º A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, tem por objetivo:
| - manter a fiscalização permanente dos recursos naturais,
visando à garantia da qualidade de vida e ao equilíbrio ecológico;
Ill — formular novas técnicas, estabelecendo padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
Ill — planejar o uso dos recursos naturais, compatibilizar o
desenvolvimento econômico social com a proteção dos ecossistemas;
IV — controlar as atividades potenciais ou efetivamente
poluidoras; :
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V - promover a pesquisa e a conscientização da população
sobre o meio ambiente em que vive;
VI — impor ao degradador do meio ambiente a obrigação de
recuperar ou indenizar os danos causados.
Art. 4º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA,
compete:
| - propor diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Meio
Ambiente;
Il - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento,
planos e programas de desenvolvimento municipal, e em Projetos de Lei sobre
parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor e ampliação de área urbana;
Ill — estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando
à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, a qualidade de vida e
promoção da saúde da população do Município de Pradópolis;
IV — avaliar e acompanhar a implementação do Plano Municipal
de Saneamento Ambiental;
V — promover e incentivar programas e projetos de educação
ambiental, bem como campanhas de conscientização e informação à população
quanto à proteção da flora, fauna e dos recursos naturais do Município;
VI — fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário às
indústrias, ao comércio, à agropecuária e à comunidade;
VII — colaborar nas campanhas educacionais desenvolvidas no
Município relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar
e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;
VIII — opinar sobre a realização de estudo das alternativas e
das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, podendo
solicitar maiores informações dos interessados;
IX — promover e colaborar na execução de um programa de
educação ambiental a ser ministrado obrigatoriamente na rede municipal de
ensino, com base em recursos disponíveis para tal tarefa;
X - manter intercâmbio com as entidades públicas oficiais e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas na proteção do meio ambiente;
XI - analisar, relatar e denunciar sobre os possíveis casos de
degradação e poluição ambientais que ocorram ou possam ocorrer dentro do
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território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito
as providências que julgar necessárias;
XIl — opinar sobre o recolhimento, seleção, armazenamento,
tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e de embalagens
de fertilizantes e agrotóxicos no Município, bem como a destinação final dos
efluentes em mananciais;
XII — opinar sobre o licenciamento ambiental na fase de
localização, funcionamento e ampliação de quaisquer tipos de empreendimento
que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XIV — representar ao Ministério Público sobre danos ambientais
causados ou a serem causados ao Patrimônio Municipal;
XV - decidir em grau de recursos sobre multa e outras
penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e
das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e
poluição ambientais, inclusive decidindo sobre recusa e cassação de licenciamento ! ;
/
ambiental;
XVI — fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais
quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassarem sua
área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais
efetivas;
XVII — cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes
municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XVIII — zelar pela divulgação das leis normas diretrizes, dados
e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural, artificial e
municipal;
XIX — participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XX — elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.5º O COMDEMA será constituído por 10 (dez) conselheiros
representantes do Poder Executivo e membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
| - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou Departamento equivalente;
Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
ou Departamento equivalente;
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Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou
Departamento equivalente;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer ou Departamento equivalente;
V-1 (um) representante da Casa da Agricultura;
VI - 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;
VII — 1 (um) representante do grupo da terceira idade;
Vil — 1 (um) representante da Associação Comercial e
Industrial;
IX - 1 (um) representante do Rotary Club;
X- 1 (um) representante da OAB da Comarca do município.
$ 1º Somente os membros efetivos terão direito a voto, e os
suplentes, quando da substituição do membro efetivo.
8 2º Para iniciar as reuniões, e promover as deliberações, se /
faz necessária a presença da maioria simples dos membros.
$ 3º Em caso de empate nas votações da plenária, compete ao
Presidente, ou a quem o substituir, o voto de desempate.
& 4º O COMDEMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês
ordinariamente e extraordinariamente havendo pedido de dois terços dos
membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação.
$ 5º Poderão participar das reuniões, desde que ocorra
solicitação com antecedência mínima de 48 horas, entidades da sociedade civil,
órgãos ou entidades do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, sendo
assegurada ao representante legalmente constituído, sustentação oral, em tempo
não superior a dez minutos, mas sem direito a voto.
$ 6º Não integrará o Conselho os que tenham sido condenados
por crime praticado contra o meio ambiente e a Administração Pública e por
improbidade administrativa, enquanto perdurar os efeitos da condenação.
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Art. 6º O COMDEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente,
um Secretário e um Tesoureiro, eleitos pelos seus pares.
Art. 7º Os membros do COMDEMA serão nomeados por ato do
Executivo e, suas funções, não serão remuneradas, consubstanciando-se em
serviços relevantes prestados ao Município.
Art. 8º Os membros do COMDEMA terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez.
Parágrafo único Os membros do COMDEMA poderão ser
substituídos mediante solicitação ao Presidente do Conselho.
Art. 9º Cada membro titular do COMDEMA terá um suplente, L
oriundo da mesma categoria representativa. A! y
/
Art. 10. Os membros do COMDEMA, que tiverem 3 (três) faltas /
consecutivas, ou 4 (quatro) intercaladas em um ano, sem justa causa, nas
reuniões da Plenária, respectivamente, estarão automaticamente desligados do
Conselho, sendo substituídos expressamente pelos seus suplentes.
Art. 11. O Presidente do COMDEMA, ouvido a Plenária, poderá
solicitar ao Poder Executivo Municipal a colaboração permanente ou temporária de
servidores públicos municipais.
Art. 12. O COMDEMA poderá manter com Órgãos das
Administrações Municipal, Estadual e Federal estreito intercâmbio, com o objetivo
de receber subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 13. Deverá constar, obrigatoriamente, na grade escolar da
rede municipal de ensino, noções básicas e conhecimentos referentes à
preservação do Meio Ambiente.
Art. 14. O COMDEMA, certificado de possível poluição,
diligenciará no sentido de sua apuração.
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Art. 15. Constatada a poluição, o Conselho expedirá notificação
à Prefeitura Municipal, detalhando a ocorrência, advertindo-o das possíveis
conseguências em face da legislação federal e estadual, sugerindo as providências
que julgar necessárias a debelação ou redução do mal.
Art. 16. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua
instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
instituído por Decreto do Executivo.
Art. 17. As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrário. Pd
Pradópolis, 01 julho de 201
Prefeito do Município
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou gegional, na data de
circulação / À ç),
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Pim io de Souza
dministração Geral
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