norma nº 1482/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL,
PREVISTA NO ART 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL PRADÓPOLIS, QUE
ESPECÍFICA.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 25 de novembro de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, no importe de
8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), a todas as referências salariais dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis, para a recomposição das
perdas inflacionárias, nos termos do art.37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão salarial anual de que trata a presente Lei,
para fins de cálculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio de 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no |
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de suar publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. dá
Pradópolis, 26 dê neveinbra de 2015:
ALDAIR C O DE SOUZA
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraDpradopolis.sp.gov.br
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Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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