norma nº 1407/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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LEI N.º 1.407/2013
de 01 de julho de 2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro
do ano de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
y
CAPÍTULO | VA
/
Das Disposições Preliminares
Art. 1ºEsta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2014, em cumprimento ao $ 2º, do artigo 123, da Lei Orgânica do Município, ao 8
2º, do artigo 165, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|- as metas e prioridades da Administração pública municipal,
Il — As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
Município;
Ill — a estrutura e organização da peça orçamentária;
IV-a proposta de alteração da legislação tributária do Município;
V-a transferência de recursos para outros entes públicos ou privados;
VI - as despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo
VII — as disposições gerais.
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no anexo de prioridades e metas, que integra esta lei, elaboradas a
partir do plano plurianual de 2014 a 2017, devendo ser observadas as orientações
1
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estratégicas voltadas, principalmente, ao desenvolvimento sócio-econômico, à
inclusão social e à eficiência e eficácia dos serviços públicos.
Art. 3º A lei orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, especial atenção aos princípios de:
a) Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) Modernização na ação governamental;
d) Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução.
CAPÍTULO !I À
[D
Das Diretrizes Gerais de Elaboração do Orçamento /
Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual para 2014 será elaborado em
observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao 8 2º, do artigo 123, da Lei Orgânica
do Município, à Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e à Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus órgãos;
Il - os orçamentos dos fundos municipais.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar
dotações inferiores àquelas necessárias ao alcance das metas físicas previstas
para 2.014, na ocorrência de estimativas de receita insuficiente para o seu
atendimento.
Art. 5º O orçamento fiscal e de seguridade social compreenderão a
programação das unidades orçamentárias da Administração direta do Município de
Pradópolis.
$ 1º. Para assegurar a transparência e a ampla participação popular,
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo
promoverá audiências públicas, nos termos do artigo 48, da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
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$ 2º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
Il - as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
HI — o relatório resumido da execução orçamentária;
IV-o relatório de gestão fiscal.
$3º. Na elaboração da proposta orçamentária será atendida,
preferencialmente, a programação de que trata este artigo, podendo, na medida
das necessidades, serem incluídos novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 6º Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão: Ô
|- o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza 7
e pela nova classificação funcional; /
IH — o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte de origem dos
recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais,
Transferências Estaduais, FUNDEB, Outras Fontes).
Parágrafo único. A nova classificação funcional, a que se refere o inciso
I, deste artigo, apresentará, sempre que possível, a despesa por função, programa,
atividade e operação especial, de acordo com a Portaria federal nº 42, de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº
163, de 2001, com as alterações dadas pelas Portarias nºs 325, de 2001 e 519, de
2001.
Art. 7º. A lei orçamentária anual de 2014 somente incluirá dotações para
o pagamento de precatórios judiciários, cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda e, pelo menos, um dos seguintes
documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il — certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, a
Procuradoria Geral do Município encaminhará, até o dia 31 de agosto de 2013, à
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Secretaria de Finanças e Orçamento, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários, especificando:
| - número do precatório;
Il — tipo de causa julgada;
Ill - nome do beneficiário;
IV — valor do precatório a ser pago;
V — data do trânsito em julgado.
Art. 8º As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base
o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, as alterações na legislação
tributária e a expansão ou diminuição do serviço público.
81º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação (/
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso,
enquanto que a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de Caixa, nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
82º Os tributos municipais, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas mensais, serão atualizados monetariamente, segundo a variação
acumulada, no período anual, do IPCA do IBGE, ou de qualquer outro indexador
oficial adotado na forma da lei.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização da Peça Orçamentária Anual
Art. 9º A proposta orçamentária do Município para 2014, será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Pradópolis, até 30 de
setembro de 2013, contendo:
| - mensagem de encaminhamento;
II — projeto de lei orçamentária;
Ill — tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos
exercícios.
)
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Art. 10. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas
justificativas, em relação às determinações contidas nesta lei, bem como:
| — os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o
exercício;
IH — a compatibilização das prioridades constantes da proposta
orçamentária com as aprovadas nesta lei;
HI — os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
IV — o demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das
ações e dos serviços de saúde, de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de
2000.
Art. 11. Integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual, À
para o exercício financeiro de 2014: 7
I-o texto da lei; /
Il — os quadros das dotações orçamentárias por órgãos do governo e da
administração;
Ill — o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
IV - o sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
V- o sumário geral da receita por fontes e respectiva legislação.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por elemento da despesa, o grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, nos termos do artigo 6º, da Portaria Interministerial nº
163, de 2.001.
Art. 12. Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas
específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal,
bem como as necessárias à realização de concursos e seletivos, tendo em vista as
disposições legais pertinentes.
Art. 13. A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45, da
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos
projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento.
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Art. 14. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 15. Para efeito de cumprir o prazo previsto no artigo 9º, desta lei, o
Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária para 2014, até o último dia útil do mês de agosto de 2013,
observadas as disposições desta lei.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização
para a abertura de créditos adicionais suplementares, até determinada
importância, mediante edição de decretos do Poder Executivo, obedecidas às
disposições dos artigos 7º, inciso |, e 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março )
de 1964. y
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
acompanhado de justificativa, tanto do cancelamento quanto do reforço das
dotações, nos termos previstos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1967.
Art. 17. A lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos
adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas
específicas e vinculadas à determinada finalidade, desde que seja demonstrado
não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da
referida receita, em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
Da Proposta de Alteração da Legislação Tributária
Art. 18. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
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| —- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, no
Cadastro Físico das Propriedades Imobiliárias;
Il - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Ill — revisão das taxas de polícia administrativa e de serviços públicos,
objetivando remunerar adequadamente a atividade municipal, de maneira a
equilibrar as respectivas despesas,
IV — revisão das alíquotas do ISS, com o objetivo de gerar recursos para
programas de interesse público, devidamente justificado;
V — modificação na legislação do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa;
Vi - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias;
VII — revisão e atualização da legislação aplicável ao Imposto sobre a b,
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 6,
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de despesa com
lançamento e cobrança de valores irrisórios.
Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser adotadas as
medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município.
CAPÍTULO V
Das Diretrizes da Receita
Art. 19. O projeto de lei orçamentária anual poderá computar na receita:
| - operações de crédito autorizadas por lei específica, nos termos do
parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observados o disposto no parágrafo 2º, do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, no inciso IIl, do artigo 167, da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
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Il — operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2º, do artigo 12 e no artigo 32,
ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, no inciso Ill, do artigo 167,
da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
III — os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo
ao pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública do
Município.
& 1º Nos casos dos incisos | e Il, a lei orçamentária anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e
atividades a serem financiados com tais recursos;
8 2º A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de |
crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei (”,
Complementar federal nº 101, de 2000. /
Art. 20. As receitas próprias da Administração direta do Município de
Pradópolis serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com
pessoal e encargos sociais, juros, precatórios judiciais, encargos e amortização da
dívida, contrapartida de financiamentos e convênios e as despesas de
manutenção.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes da Despesa
Art. 21. A lei orçamentária anual somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se estiver contido no
Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços
públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza educativa
ou preventiva excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.
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Parágrafo único. Os recursos necessários às despesas referidas no
“caput” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
| - publicações de interesse do Município;
Il - publicações de editais e outras legais.
Art. 23. Observado o artigo 9º, da Lei Complementar federal nº 101, de
2.000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução
deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente,
calculado de forma proporcional à participação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.
81º Excluir-se-ão da limitação, a que se refere o “caput” deste artigo, as
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive, aquelas
b
destinadas ao pagamento do serviço da dívida. /
82º As secretarias ou departamentos equivalentes deverão considerar,
para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários
destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, e despesas correntes não afetas a serviços básicos.
$ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira,
de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio púbico, de acordo com o disposto
no artigo 45, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
84º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida justificação do ato.
Art. 24. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, considera-se:
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| - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il — despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva
se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único. No caso de serviços contínuos e necessários à
manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a
execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia
unilateral pela Administração sem qualquer ônus, a ser manifesta até quatro meses
após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.
Art. 25. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações
orçamentárias aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei Complementar O
federal nº 101, de 2000. Ny /
/
Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para
fins do 8 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e serviços, os limites
estabelecidos, respectivamente, nas letras “a”, dos incisos | e Il, do artigo 23, da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em sua atual redação.
CAPÍTULO VII
Das Despesas com Pessoal do Legislativo e Executivo
Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, a projeção
das despesas com pessoal e encargos observará:
| - o quadro geral de pessoal com cargos e funções, preenchidos e
vagos, referentes ao exercício anterior;
Il - o montante a ser gasto no exercício de 2014, a previsão do
crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais;
III — os limites estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
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Art. 27. As contratações de pessoal e movimentações do quadro que
importem em alterações de salários ou incremento de despesas, de que trata o
artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver dotação
orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites
estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos ou empregos públicos, além
daqueles mencionados nos dois artigos imediatamente anteriores, atenderá,
também, aos seguintes requisitos:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il — inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares,
vagos, sem previsão de preenchimento, ressalvada a sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
HI — resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão d,
de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual. (9/ /
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos
deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos
de que trata este artigo e àqueles da Lei Complementar federal nº 101, de 2.000,
apresentando efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29. No caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000,
deverão ser adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º, do artigo
169, da Constituição Federal, preservados os servidores públicos das áreas de
saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, a que se refere este
artigo, atingir o nível de que trata o parágrafo único, do artigo 22, da Lei
Complementar federal nº 101, de 2.000, a contratação de horas extras fica restrita
às necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento básico.
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CAPÍTULO VIII
Da Transferência de Recursos para outros Entes Públicos ou Privados
Art. 30. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente
poderá ocorrer em situações que envolvam, claramente, o atendimento de
interesses locais, observadas as disposições constantes dos incisos | e Il, do artigo
62, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 31. A destinação de recursos públicos ao setor privado, visando
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio
de concessão de auxílios, subvenções e contribuições, dependerá de autorização
por lei específica, observadas as exigências do artigo 26, da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, e dos artigos 16 e 17, da Lei federal nº 4.320, de 1.964.
81º Para a concessão dos benefícios, de que trata este artigo, a lei
específica de autorização deverá indicar a entidade ou instituição beneficiária, o
valor a ser concedido e a finalidade do repasse.
82º As entidades ou instituições públicas .ou privadas, beneficiárias, sem
finalidade lucrativa, deverão apresentar a comprovação dos gastos efetuados,
mediante:
| — indicação dos recursos recebidos e descrição resumida dos
documentos de despesa;
II — juntada dos documentos comprobatórios das despesas de custeio
operacional das atividades de prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica e educacional.
Art. 32. O valor do auxílio, subvenção ou contribuição poderá ser
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados, ou postos à
disposição dos interessados, mediante celebração de convênio com a entidade ou
instituição beneficiária, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente
fixados.
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y
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CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 33. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo deverá tomar as seguintes providências:
| - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso;
Il — publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, para verificar o alcance das metas e, se não
atingidas, realizar cortes de dotações;
II — emitir ao final de cada bimestre, relatório de gestão fiscal, avaliando
o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de NY
Vereadores; W/
/
IV — divulgar, amplamente, inclusive na internet, para ficar à disposição “/
da comunidade, os planos de governo, a lei de diretrizes orçamentárias, o
orçamento anual, a prestação de contas e o parecer do TCE;
V - repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, sob a forma
de duodécimos, os recursos financeiros consignados na lei orçamentária anual.
Art. 34. O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços
relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando
aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas
de custeio realizadas por todas as unidades administrativas.
Art. 35. Os créditos suplementares que vierem a ser abertos, por decreto
do Poder Executivo, para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,
relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de
precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores
e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei
orçamentária.
Art. 36. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se
ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o limite do montante
ingressado.
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CNPJ 48.664.296/0001--71
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(a)pradopolis.sp.gov.br
$1º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de
crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
82º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para
abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 37. Para cumprimento do disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º, da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, integram esta lei o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. Caso o valor previsto no Anexo de Metas Fiscais
apresentar-se defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será
reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa
autorizada.
Art. 38. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo do
projeto de lei orçamentária anual, até o início do exercício de 2014, fica esse Poder
autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 39. Para cumprimento do disposto no artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e
3º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, será integrado
nesta lei o Anexo Il - Prioridades e Indicadores -por Programa e o Anexo II-A
Programas, Metas e Ações, tão logo for aprovado o Plano Plurianual deste
Município, relativo ao período compreendido entre os anos de 2014 a 2017
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Pradópolis, 01 julho de 2013 N
Prefeito do Município
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 — prefeitura(ypradopolis.sp.gov.br
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de
circulação |
V
Antônio de Souza
o:
f sido di ração Geral
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