norma nº 44/2017

Diário Oficial
Nº 001 — Ano 2017
Segunda - feira, 2 de janeiro de 2017
Prefeitura Municipal Pradópolis |
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS
DOCENTES E ADI's, NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº
83 DE 07 DE MAIO DE 2001, Nº 167 DE 30 DE JUNHO DE 2008, Nº
185 DE 01 DE MARÇO DE 2010, Nº 195 DE 29 DE DEZEMBRO DE
2010 E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT),
RESPECTIVAMENTE.
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, que as férias dos titulares de cargo de carreira
do magistério público municipal serão concedidas nos periodos
de férias e recessos escolares,
CONSIDERANDO, que existe calendário anual para atendimento
às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos
de ensino,
CONSIDERANDO, que o regime jurídico municipal é o Celetista e
que há previsão expressa no artigo 140 da CLT,
DECRETA
Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas aos docentes do
magistério público municipal e ADI's, de acordo com o calendário
escolar, a partir do dia 02 de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de
2017
Art. 2º Aos demais servidores lotados no Departamento
Municipal de Educação, não será aplicado o disposto no caput do
artigo anterior, devendo suas férias serem concedidas a critério
- Diário Oficial
E
aca» | ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
do Departamento competente, conforme escala previamente
aprovada.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Pradoópolis, 02 de janeiro de 2.017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Municipio
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 1.635
De 2 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre a exoneração, de ofício, do servidor municipal,
ANTONIO CARLOS VENTURIN, do cargo em comissão de Assessor
de Gabinete, e dá outras providências
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Ile XIII,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista as
disposições do artigo 31, inciso Il, c/c Anexo XII, da Lei
Complementar nº 19, de 21 de setembro de 1993,
www.pradopolis.sp.gov.br
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Telefones
Aldair Cândido de Souza Recepção .
Prefeito Municipal Fax.
Saulo Emanuel Atique
Diretor Municipal de Administração
Daniel Aparecido Gutierrez
Jornalista Responsável - MTB 61.418-SP
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