| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1980 |
| Date | 1980-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 803 |
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Publicada e registrada na Secretaria desta Prefeitura Municipal na cata supra, afixada no lugar de costume e encaminhada ao Cartório de CO a ia nad 4 Arefeitura soh Jihopolia CG Dispõe sobre abertura de crédito suplemen tar e dá outras providências. O DOUTOR ORLANDO OMETTO, Prefeito Municipal de Pradôpolis, Estado de São Paulo, usando das atrilsições que lhe são conferi das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro 3 Ei Art. 19 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional, no valor de Cr$ 1.169.000,00 ( tum milhão, cento e sessenta e nove mil cruzeiros ), suplementar as seguintes verbas do orçamen- vigente discriminadas: pede aa ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA CR.$ 4. EDUCAÇÃO E CULTURA 4.1. ESTABELECIMENTOS ESCOLARES 3111/08. 42.1882.10 - Pessoal Civil - FEM .....sesccssesescoss 52.000,00 4120/08.42.1902.33 - Ermuipementos e Material Permanente - FEM 636.000,00 6. SAÚDE E SANEAMENTO 6.1. SERVIÇOS DE SAÚDE 3120/13,75.4282.25 - Material de Consumo - FPM ...esseesssess 150.000,00 7. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.2. PREVIDÊNCIA SOCIAL 3113/15.62.4942.30 - Cbrigações Patronais - FEM ....ecccceres 300.000,00 3280/15.84.4942.36 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - FPM ...... 31.000,00 Art. 29 = O crédito autorizado no artigo ante rior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação - apurado neste exercício, em igual importância. Art. 30 = Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, an