norma nº 518/1980

Arefeitura Municipal de Aeiogolia A
Estiano de São QBaulo ——
de 14 de Agosto de 1980.
Dispõe sobre concessão de desconto.
O DOUFOR ORLANDO OMETTO, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Mmicipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Axt. 19 = Fica concedido o desconto de 208
(vinte por cento), aos contribuintes que estão sujeitos ao pacemento gs mais ds
puma prestação da contribuição de melhoria, e que efetuarem o recolhimento
ã vista do total do débito.
$ Onico = Para fazer jus ao benefício concedi
do por este artigo, o recolhimento deverã ser feito até o vencimento da la
(primeira) prestação.
Art. 29 = Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, Enc das — apr den
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na data supra, afixada no
lugar de costume e encaminhada ao Cartório de
ndo e Anexos desta
Clovis Bronzatl
focretário