norma nº 519/1980

ini Municipal de Qpendogolis Ea
Eostaho de Bstito de São Paulo
LEI Nº 519
de 14 de Agosto de 1980.
Dispõe sobre cobrança de correção monetã
ria e juros incidentes sobre débitos pre
vistos na Lei Municipal nº 158, de 03 de
Fevereiro de 1969.
O DOUTOR ORLANDO OMETTO, Prefeito Municipal de
Pradôpolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulçga a seguinte lei:
Art. 19 = Os débitos, bem como saldos devedo
res, decorrentes da construção de passeios e muretas, previstos na Lei Mi
cipal nº 158, de 03 de Fevereiro de 1969, serão acrescidos de juros de 1%
(tum por cento) ao mes, e da correção monetária, calculada consosnte as dis
posições da legislação vigente,
Art. 29 = Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, ni cd
Publicada e registrada na Secretaria desta
Prefeitura Municipal na data supra, afixada no
lugar de costume e encaminhada ao Cartório de
Registro Civil e Anexos -desto cidade,
Secretário