norma nº 1406/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1406 DE 25 DE JUNHO DE 2013
“Renova (o) Conselho de
Alimentação Escolar do
Município, e dá outras
providências”.
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária
realizada no dia 20 de junho de 2013, aprovou, e ele sanciona e d
promulga a seguinte lei: A
Art. 1º Esta lei renova o Conselho 1
Alimentação Escolar do Município (CAE).
Art. id Fica renovado o Conselho de
Alimentação Escolar do Município, na forma do disposto no art.
26 e seguintes da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de
2009, e desta lei.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar do
Município (CAE) é órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da
seguinte forma:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II =2 (dois) representantes dentre as
entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim,
registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado
pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e
eleitos quando forem maiores de 18 (dezoito) anos ou
emancipados;
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III -2 (dois) representantes de pais de
alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais
e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
Iv —- 2 (dois) representantes indicados por
entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica
para tal fim, registrada em ata.
S 1º Cada membro titular do Conselho de
Alimentação Escolar terá um ' suplente do mesmo segmento
representado, com exceção dos membros titulares do inciso II
deste artigo, que poderão ser substituídos por qualquer um dos
segmentos mencionados no referido inciso.
S 2º O mandato dos membros titulares, ou ce)
quem os substituir no decorrer do período, será de 4 (quatro) YZ
anos, podendo ser reconduzido de acordo com a indicação de seus
respectivos segmentos.
S 3º Em caso de não existência do órgão de
classe de que trata o inciso II do art. 3º desta lei, deverão os
docentes, discentes ou trabalhadores da área de educação
realizar reunião, convocada especificamente para este fim e
devidamente registrada em ata.
S 4º É vedada a indicação ou nomeação de
agentes políticos e de agentes públicos ordenadores de despesas,
de ofício ou por delegação, ou que desempenhem função similar
no âmbito da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
S 5º Não poderão integrar o CAE pessoas
naturais que tenham sido condenadas em segunda instância por
órgão colegiado do Poder Judiciário ou associação profissional a
que pertença ou pertenceu por crimes ou ilícitos praticados
contra a Administração Pública, como também os condenados por
improbidade administrativa ou que tenham sido demitidos
administrativamente a bem do serviço público.
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S 6º O exercício do mandato de conselheiro do
Conselho de Alimentação Escolar, por ser considerado serviço
público relevante, não será remunerado.
S 7º A nomeação dos conselheiros do Conselho
de Alimentação Escolar será feita por meio de decreto do Poder
Executivo Municipal, cuja cópia e demais documentos que
integraram o processo de escolha, ou substituição, dos
conselheiros do CAE será remetidos ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
S 8º Cópias das atas a que se referem os
incisos II, III e IV do caput deste artigo serão remetidas ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Ss 9º São hipóteses que autorizam aU
substituição do Conselheiro titular pelo suplente:
I - a renúncia do conselheiro titular;
II - deliberação do -segmento representado;
III - não comparecimento a 03 (três) reuniões
do CAE, consecutivas e 05 (cinco) intercaladas;
IV - descumprimento das disposições previstas
no Regimento Interno do CAE;
S 10. A documentação correspondente a toda e
quaisquer alterações no quadro de membros do CAE será enviada ao
FNDE.
Art. 4º São atribuições dos conselheiros do
Conselho de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do
disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16
de julho de 2009, e alterações posteriores;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar;
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III - zelar pela qualidade dos alimentos, em
especial quanto às condições higiênicas, bem como à
aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
Iv - receber o Relatório Anual de Gestão do
PNAE, conforme disposto no art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 38,
de 16 de julho de 2009, e alterações posteriores;
S 1º O Conselho de Alimentação Escolar, além
de observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), poderá
desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual,
inclusive de outros municípios.
S 2º Compete, ainda, aos conselheiros do
Conselho de Alimentação Escolar:
I = comunicar ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do
Estado, à Controladoria Geral da União (CGU), ao Ministério
Público, à Câmara Municipal e aos demais órgãos de controle de
qualquer irregularidade identificada na execução no Plano
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), inclusive em relação ao
apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros;
II = fornecer informações e apresentar
relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre
que solicitado;
III - realizar reunião específica para
apreciação da prestação de contas com a participação de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
Iv - elaborar o Regimento Interno, observado
o disposto no artigo 38 da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de
julho de 2009, e alterações posteriores.
S 3º Na elaboração de seu Regimento Interno,
o CAE observará o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da
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Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e alterações
posteriores;
Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá
ao CAE:
I - a infraestrutura necessária à plena
execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas
para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamentos de
informática;
c) disponibilidade de recursos humanos e
materiais necessários às atividades de apoio, com vistas a
desenvolver as atividades com competência e efetividade;
d) o fornecimento, sempre que solicitado, de
todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE
em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos
bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais
documentos necessários ao desempenho das atividades de sua
competência.
Art. 6º A prestação de contas da comprovação
dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal para aplicação
na alimentação escolar dos alunos da educação básica no Programa
de Alimentação Escolar (PNAC) será elaborada na forma prevista
nos artigos 33 e seguintes da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de
julho de 2009, e alterações posteriores.
Art. 7º A Prefeitura Municipal, por meio de
seu órgão administrativo responsável, remeterá ao CAE, até o dia
15 de fevereiro do ano seguinte, a prestação de contas dos
recursos aplicados no PNAC no imediatamente anterior, inclusive
à disponibilizará a qualquer cidadão durante o exercício de sua
remessa.
Art. 8º Ao receber a prestação de contas, o
CAE procederá na forma disposta no art. 33 e seguintes da
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Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e alterações
posteriores.
Art. 9º Ficam adotadas as demais disposições
da Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e alterações
posteriores, naquilo que não conflitarem com o disposto nesta
lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e,
especialmente, a Lei nº 1.055, de 30 de agosto de 2000, e o
decreto nº 1.575, de 15 de junho de 2011.
Pradópolis, 17 de maio de 2013
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de circulação.