norma nº 1405/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1405 DE 10 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta a Festa do Peão Boiadeiro de
Pradópolis e dá outras providências.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, prefeito municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, VI, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta a Festa do Peão Boiadeiro de Pradópolis.
Art. 2º A Festa do Peão de Boiadeiro de Pradópolis integra o calendário
de festividades de aniversário de emancipação político-administrativa do município.
Art. 3º O evento será realizado preferencialmente no mês de junho ou
julho de cada ano.
Art. 4º A programação e a realização da Festa do Peão serão atribuídas a
uma Comissão Municipal Especial designada pelo prefeito municipal, composta de pelo menos 5
(cincoje no máximo 11 (onze) membros, sempre em número ímpar de componentes, todos
maiores, cidadãos locais, especial e ocasionalmente constituída para a finalidade.
$ 1º É vedada a nomeação de membro que tenha sido condenado por
crime praticado contra a Administração Pública, por improbidade administrativa, tráfico de
drogas e afins, enquanto perdurar os efeitos da condenação.
$ 2º Também não integrará a Comissão Municipal Especial o impedido
de participar das duas últimas eleições por força da Lei Complementar federal nº 135, de 4 de
junho de 2010, assim declarado pela Justiça Eleitoral.
$ 3º O presidente e o tesoureiro da Comissão Municipal Especial serão
indicados pelo prefeito municipal, ou, se este assim o decidir, poderão ser escolhidos por e
dentre os seus pares.
$ 4º As atividades dos membros da Comissão Municipal Especial são
consideradas pro honore, sem direito a nenhuma espécie de remuneração, paga ou vantagem
pecuniária.
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Art. 5º Caberá a Comissão Municipal Especial a que se refere o art. 4º
desta lei:
I — administrar os recursos financeiros repassados diretamente pela
Fazenda Pública Municipal;
IH — promover a arrecadação e administrar os recursos financeiros obtidos
de terceiros, pessoas físicas e jurídicas;
HI — prestar contas detalhadas ao Poder Executivo Municipal, à Câmara
Municipal e aos cidadãos dos recursos financeiros repassados pela Fazenda Pública Municipal,
os arrecadados e os efetivamente gastos com a realização da Festa, no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias depois do último dia do evento.
$ 1º A prestação de contas aos cidadãos se fará por meio de divulgação
das receitas e despesas da festa em jornal de circulação local, bem como por afixação nos átrios
da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e dos demais órgãos públicos da administração
direta e indireta.
$ 2º Se da prestação de contas ou do balanço contábil resultar saldo
financeiro positivo ao final, a importância será depositada em conta corrente da Fazenda Pública
Municipal e contabilizada como receita orçamentária do município, observadas as normas da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, se for o caso.
$ 3º No exercício seguinte ao da realização da festa, a prestação de
contas relativa ao evento do ano anterior, ficarão à disposição para exame dos cidadãos no
período de 2 de janeiro 31 de março.
$ 4º Para efeito de aplicação do $ 3º deste artigo, entende-se como
prestação de contas a documentação correspondentes:
I- às transferências de valores feitas pela Fazenda Pública Municipal;
IH — às transferências de valores eventualmente feitas por órgãos do
governo estadual e federal;
II — à arrecadação de valores provenientes da venda ou cessão de
camarotes; .
IV — à arrecadação de valores provenientes da venda ou cessão de
espaços publicitários;
V — à arrecadação de valores provenientes da venda ou cessão de espaços
físicos comerciais para micro empreendedores individuais, micro e pequenos empresários,
ambulantes, bares e restaurantes;
VI — às despesas e os pagamentos proveniente da contratação de serviço
de segurança;
VII — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de
arquibancada, palco, serviço de som, bovinos, equinos e outros animais utilizados na festa;
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VIII — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de artistas,
cantores, duplas sertanejas, bandas e grupos musicais;
IX — às despesas e pagamentos provenientes da contratação do narrador,
ou narradores, do evento;
X — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de auxiliares e
seguranças de brete, arena ou picadeiro, inclusive “palhaços”:
XI — às despesas e pagamentos provenientes da aquisição e soltura de
fogos de artifício;
XII — às despesas e pagamentos de direitos autorais;
XIII — às despesas e pagamentos de seguro geral dos peões participantes
das montarias ou das provas;
XIV- às despesas e pagamentos de prêmios aos peões vencedores do
rodeio ou das montarias;
XV — às licitações, dispensa ou inexigibilidade de licitação, realizadas
diretamente pela Comissão Municipal Especial e Prefeitura Municipal, nelas incluídas notas de
empenhamentos de despesas, documentos fiscais, recibos de pagamentos e documentos afins;
XVI — outros documentos representativos de receita e despesa que
integram a prestação de contas.
85º VETADO
Art. 6º São requisitos, dentre outros estabelecidos na Lei federal nº
10.519, de 17 de julho de 2002, que dispôs sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária
animal quando da realização de rodeio, que, previamente atendidos, autorizam a realização da
Festa do Peão de Boiadeiro de Pradópolis:
I — alvará de instalação e funcionamento fornecido pela Prefeitura
Municipal, nos termos da legislação local;
II — vistoria prévia da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por força
da Resolução nº 122, de 12 de setembro de 1985, e alteração posterior;
HI — vistoria do corpo de bombeiros, exigência elencada no do Decreto
Estadual 38.069/93;
IV — equipe de segurança particular, em número suficiente à proporção
de frequentadores do evento e da área física utilizada, cuja finalidade básica é a de controlar o
acesso e a saída de pessoas e veículos, a evasão de renda e as áreas restritas, grupo legalmente
constituído perante os órgãos públicos competentes;
V — equipe de brigada de incêndio, que tenha como responsável um
técnico ou engenheiro de segurança do trabalho;
VI — equipe médica, proporcional ao tamanho do evento, segundo
normas da Organização Mundial da Saúde;
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VI — catracas nas entradas, na quantidade suficiente para controlar o
fluxo de entrada e saída dos presentes;
VIII — saídas adequadas e compatíveis ao público esperado, para a
necessidade de evacuação;
IX — iluminação adequada;
X — vistoria no recinto propriamente dito, com vistas à regularidade e à
segurança de arquibancadas, camarotes outras estruturas armadas;
XI — número adequado de sanitários masculinos e femininos, e os
adaptados a pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único. As baterias de fogos de artifício serão armadas e
disparadas em local seguro e afastado do recinto, que não punha em risco a saúde e a integridade
física dos frequentadores e transeuntes.
Art. 7º Será livre e sem pagamento de ingresso pelo frequentador o
acesso ao recinto da Festa, desde que esteja munido e apresente no ato de entrada o cartão do
cidadão pessoal, criado pela Lei Municipal nº 1.208, de 9 de junho de 2005, regularmente
expedido pela Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 8º Os que não portarem o cartão do cidadão que lhe seja próprio, os
que não o apresentarem no ato de entrada do evento, os que não o possuírem, e os que residirem
fora do território do município de Pradópolis, para adentrar ao recinto pagarão o valor
estabelecido para o ingresso pela Comissão Municipal Especial Organizadora.
$ 1º VETADO
$ 2º VETADO
$3º VETADO
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as
providências administrativas necessárias, inclusive a aquisição de softwares e equipamentos,
para expedição do cartão do cidadão, sem custo para o interessado, conforme disposto na Lei
municipal nº 1.208, de 9 de junho de 2005.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, consideradas as suas
disponibilidades orçamentários, financeiras, patrimonial e de pessoal, poderá prestar auxílio
financeiro, logístico, material e humano para a realização da Festa do Peão de Boiadeiro,
inclusive disponibilizar veículos, máquinas e equipamentos e ceder as dependências e instalações
do Centro Esportivo Municipal e de outros logradouros públicos.
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Art. 11. As aquisições de bens materiais, compras, as contratações de
serviços e as locações, serão precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade
ou dispensas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, dentro de cada um
dos respectivos exercícios financeiros, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. VETADO
Art. 13. VETADO
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.206, de 13 de maio de 2005.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume,
nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.